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Tribunal de Contas Europeu admite falhas nas ações antitruste contra gigantes da internet

Luís Osvaldo Grossmann* ... 19/11/2020 ... Convergência Digital

Um relatório do Tribunal de Contas Europeu, publicado nesta quinta, 19/11, aponta que a Comissão Europeia ainda não apresentou uma solução cabal para os novos e complexos desafios de cumprimento das regras nos mercados digitais, para a quantidade crescente de dados a analisar ou para as limitações dos instrumentos de execução existentes. Para o TCE, a Comissão Europeia “tem uma capacidade limitada para acompanhar os mercados, detectar proativamente infrações às regras antitruste e verificar a exatidão das informações relativas às concentrações”.

As regras da UE em matéria de concorrência visam impedir as empresas de participarem em práticas anticoncorrenciais, como os cartéis secretos, ou abusarem de uma posição dominante. Se as empresas não respeitarem estas regras, a Comissão pode aplicar multas. Nos últimos 10 anos, a aplicação das regras da concorrência confrontou-se com alterações significativas na dinâmica do mercado devido à emergência dos mercados digitais, aos megadados e a algoritmos de fixação de preços. 

“Na última década, a Comissão tem utilizado eficazmente os seus poderes em matéria de controle das concentrações e processos antitruste”, afirmou Alex Brenninkmeijer, o integrante do TCE responsável pelo relatório. "Porém, necessita agora de reforçar a supervisão do mercado para se adaptar a um mundo mais global e digital. Necessita de aperfeiçoar a deteção proativa das infrações e selecionar as suas investigações de forma mais judiciosa. Junto com uma cooperação reforçada por parte das autoridades nacionais da concorrência, o resultado será uma melhor aplicação das regras de concorrência no mercado interno da UE, protegendo as empresas e os consumidores."

Um dos problemas apontados é a limitação de recursos. “O TCE constatou que o nível de recursos à disposição da Comissão para o acompanhamento dos mercados relativamente a potenciais problemas e para a deteção de processos antitrueste por iniciativa própria – em acréscimo à sua reação a queixas externas – era relativamente limitado. Os inquéritos setoriais exigem muitos recursos: por exemplo, o inquérito de 2015 da Comissão sobre o comércio eletrónico exigiu uma equipa de 15 pessoas a trabalhar a tempo completo durante dois anos.”

Adicionalmente, o relatório do TCE recomenda que a CE defina melhor a prioridade dos casos a investigar, o que fez com base em critérios que não foram claramente ponderados de modo a garantir a seleção dos casos de maior risco. No domínio do controle das concentrações, a Comissão enfrenta desafios extras, nomeadamente a quantidade crescente de dados e de concentrações. 

Por ano, a Comissão Europeia examina mais de 300 notificações de concentração e cerca de 200 processos antitruste. Entre 2010 e 2019, aplicou multas por infrações num montante de 28,5 blhões de euros. Devido aos seus recursos limitados, realizou apenas quatro inquéritos setoriais por iniciativa própria desde 2005, que ajudaram a detectar infrações. 

* Com informações do TCE

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