A Receita Federal informa que já está funcionando uma versão do aplicativo pelo celular, APP MEI, que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao INSS recolhido em DAS MEI de forma indevida ou em duplicidade.
Pelo APP MEI, que está disponível nas lojas Apple (App Store) e Android (Play Store), também será possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido realizado pelo contribuinte.
Ressalta-se que antes de solicitar a restituição, o contribuinte deverá certificar-se de que os valores pleiteados foram, de fato, recolhidos em duplicidade ou indevidamente.
Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações:
1) ICMS e/ou ISS: A restituição desses tributos deve ser requerida ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município competente;
2) Pagamento feito em período maior que 5 anos da data atual;
3) Pagamentos de períodos de apuração dos últimos 2 meses, incluído o mês do pedido. Caso o pagamento se refira a um desses 2 últimos meses, o contribuinte deverá aguardar o prazo para solicitar.
4) Contribuinte desenquadrado do SIMEI com data retroativa. Os pagamentos efetuados no período em que o contribuinte ainda era optante não ficam disponíveis para restituição. Nessa hipótese, caso o contribuinte julgue possuir créditos passíveis de restituição, será necessário recorrer ao atendimento da Receita Federal e solicitar a liberação dos pagamentos.
* Com informações da Receita Federal
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A proposta da empresa, explicou Luis Minoru, diretor de estratégia e novos negócios, é o de oferecer toda a infraestrutura na modalidade de serviço. Já há testes em andamento, não revelados, para o funcionamento da modalidade que inclui a operação de telefonia móvel.
Levantamento da União Internacional de Telecomunicações mostra que a principal razão da exclusão digital é o alto preço do serviço diante da receita do consumidor. "Houve uma queda nos preços, mas precisa cair muito mais para termos um futuro melhor", pontuou o secretário-geral da UIT, Houlin Zhao.
Por Pedro Al Shara*
Segundo pesquisa da Vertiv, fornecedora de equipamentos e serviços para infraestrutura crítica, um aumento da ordem de 150% a 170% no consumo energético é projetado no setor de Telecom até 2026. Com toda a inovação que o 5G representa, mais dispositivos poderão acessar a internet móvel ao mesmo tempo, utilizando o mesmo sinal.
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