GESTÃO

Ao condenar Vivo, Justiça decide que Código do Consumidor é aplicável a pessoas jurídicas

Convergência Digital* ... 27/05/2020 ... Convergência Digital

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S.A a indenizar uma empresa por falha na prestação de serviço. A magistrada entendeu que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio. 

O autor da ação contratou junto à ré serviço de internet e aquisição de aparelho Vivo Box 4G. Ele conta que acertou com o representante comercial da ré que o chip seria entregue três dias após a assinatura do contrato, o que não ocorreu. Após quatro meses sem a solução do problema, o autor conta que pediu o cancelamento do contrato e, para isso, pagou os valores exigidos. Apesar disso, a empresa autora recebeu cobranças pelos serviços não prestado e teve seu nome inscrito no Serasa.  

Em sua defesa, a Telefônica afirma que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não deve ser aplicado, uma vez que o autor é pessoa jurídica. A ré assevera ainda que é válida a imposição de multa por quebra de contrato.  

Ao analisar o pedido, a magistrada observou que o CDC é aplicável para empresa que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio. “Neste contexto, verificada a fruição final do bem ou serviço, o eventual uso profissional da utilidade produzida por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo”, pontuou.  

Para a julgadora, houve falha na prestação do serviço, uma vez que, mesmo após a celebração do contrato, “a autora não pôde utilizar os dados que seriam disponibilizados pela parte ré, ante a ausência de entrega do chip que possibilitaria a conexão do aparelho adquirido pela autora, com a rede da requerida”. A julgadora ressaltou ainda que, no caso, não há justificativa para imposição de multa, já que “é evidente que o contrato foi rescindido em razão da ineficiência da ré”, e que houve falha na prestação do serviço.  

Dessa forma, a Telefônica foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 4 mil a título de danos morais e a ressarcir o valor de R$1.282,28, correspondente ao dobro dos valores cobrados indevidamente. Cabe recurso da sentença. 

* Com informações do TJDFT

 


Gov.br completa um ano com 72 milhões de cadastros

Em doze meses de funcionamento do portal único do Governo, serviços digitalizados somam 65 milhões de solicitações. Até agora a iniciativa conta com apenas 50 istes do governo. A meta é unir os 1,5 mil existentes.

Sky é condenada por ligações indevidas e danos morais

Consumidora entrou na Justiça depois de receber uma série de ligações de cobrança sem ser a responsável pela aquisição do serviço da operadora. Multa imposta pela Justiça foi de R$ 12 mil.

Governo adota sistema do Serpro para vender imóveis 100% online

Governo criou o Portal de Imóveis da União, que já conta com 109 imóveis em sete estados. Outros 907 estão na fila. 

Receita lança chatbot exclusivo para o Telegram

Medida permitirá acesso a serviços relacionados ao CPF por parte dos contribuintes dos estados do Ceará, Piauí e Maranhão.




  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G