O governo federal avança a passos largos na digitalização de serviços públicos. Segundo a Secretaria de Governo Digital, a meta para 2019 já foi superada em setembro, com 407 novos serviços online, que prometem uma economia de R$ 1 bilhão por ano, e o plano é concluir esse processo para os 3.327 existentes até 2022.
Nesse percurso, além das metas de digitalização e de unificação dos 1,5 mil canais web hoje existentes no ‘gov.br’, o governo quer facilitar a interoperabilidade e o cruzamento de dados dos brasileiros armazenados em diferentes bases da administração federal. A medida é alvo de críticas.
“Um dos pilares desse programa é a interoperabilidade, promover a troca de dados dentro do governo, respeitando a privacidade, para criar cadastros de referência, grandes domínios de informações do governo, de forma que não seja preciso replicar cadastros pessoais, cadastros de imóveis, cadastros de atividade econômica etc”, afirmou o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro, em painel que debateu o tema no Futurecom 2019.
“Não existe governo digital sem interoperabilidade. Ou os dados circulam entre os órgãos de governo, ou o cidadão é quem vai ter que correr de um lado para outro com uma certidão, um papel, um atestado na mão. O fato é que para esse cidadão estar protegido o governo tem que manter e garantir a privacidade dos dados. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é um avanço da sociedade brasileira que trouxe elementos concretos, inclusive de punições, para aqueles que usarem mal os dados dos brasileiros. E o governo, como um grande detentor de dados, não é o dono dos dados, os dados são dos brasileiros, mas como aquele que mantém esses dados tem que respeitar essa privacidade, proteger os dados que lá estão e interoperar da forma mais ética e eficiente possível para a boa qualidade dos serviços, com garantia da privacidade.”
O Cadastro Base do Cidadão, no entanto, gera desconfiança de entidades que atuam na defesa dos direitos digitais. Segundo reclama a Coalizão Direitos na Rede, que reúne 30 entidades, o decreto 10.046/19, que o estabeleceu, não deixa claro o respeito ao consentimento ou ao uso diverso da finalidade para qual determinado dado foi coletado. “O governo federal pode ter obtido a foto de um cidadão para uma carteira de motorista e utilizar essa imagem para medidas de reconhecimento facial, atividades totalmente distintas”, diz a Coalizão.
Essas preocupações levaram até a criação de pelo menos três projetos de decreto legislativo (661, 673 e 675/19), apresentados pelo PDT, PCdoB e pelo PSOL, para sustar os efeitos do decreto 10.046/19, alegando risco de mau uso das informações e de vazamento dos dados.
Segundo insistiu o secretário de Governo Digital, a possibilidade de cruzar dados é crucial para melhor atender aos cidadãos. “Queremos um governo único, integrado, em que não seja preciso navegar em labirintos e que os dados é que circulem, não o cidadão, que as APIs funcionem, que a interoperabilidade entre entes de governo funcione.”
A partir de outubro voltam os prazos de recolhimento adiados como medida durante a pandemia de Covid-19.
Quarta Turma do Supertior Tribunal de Justiça autorizou, no entanto, nova perícia nos vídeos que flagraram, em 2009, empresários de tecnologia da informação pagando propina a integrantes do governo do Distrito Federal.
Portaria interministerial foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Até junho de 2021, os recursos serão compartilhados e será criado um Centro de Custos para a divisão dos gastos entre os dois ministérios, até a definição do orçamento de 2021.
Decisão agrada as empresas de software e serviços e ao mercado de telecomunicações. Isso porque a proposta de unificação do PIS e da Cofins, com elevação da alíquota para 12%, seria prejudicial para o setor, que pagaria ainda mais imposto.
Decreto altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal para vedar divulgação de “informação que possa causar impacto” nas ações ou relações com consumidores, mercado e fornecedores.
