INTERNET

CGI.br: PLs sobre Fake News terão grave consequências aos direitos fundamentais

Ana Paula Lobo* ... 01/06/2020 ... Convergência Digital

Conforme prometeu na sexta-feira, 29/05, o Comitê Gestor da Internet publicou uma nota pública solicitando o adiamento da votação no Senado do projeto de lei 2630, que trata das fake news. A entidade alerta para 'a existência de múltiplos interesses implicados' e diz que é necessário que se amplie o debate. leia abaixo a manifestação oficial do CGI.br.

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, conselho multissetorial, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, bem como o inc. I, do art. 24, da Lei 12.965/2014, notadamente e com base no Decálogo de Princípios de Governança da Internet – Resolução CGI.br/RES/2009/003/P, vem a público manifestar seu posicionamento com relação aos Projetos de Lei 2630 e 1429 ambos de 2020, que tratam dos processos de desinformação, liberdade, responsabilidade e transparência na Internet, destacando:

A importância do aprofundamento dos debates a respeito do gerenciamento e moderação de conteúdos pelos provedores que atuam na Internet;

A existência de múltiplos interesses implicados com os temas objeto dos projetos de lei;

As complexidades conceituais e técnicas envolvidas pelos projetos de lei;

A relevância e as graves consequências que o objeto dos projetos poderá vir a ter para direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a vedação à censura.

Portanto, informa ao público que foram enviados nesta data Ofícios aos Presidentes da Câmara Federal e do Senado e aos líderes dos partidos no Congresso Nacional recomendando que se ampliem e aprofundem os debates, com a participação efetiva do CGI.br, assim como de todos os agentes interessados, antes que matéria de tamanha relevância para a garantia das instituições democráticas do país seja votada.


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