Home - Convergência Digital

Justiça diz que empregador não é obrigado a pagar despesas com home office

Convergência Digital - Carreira
Convergência Digital* - 10/02/2020

As despesas com home office não devem ser pagas pela empresa nos casos em que o contrato estabelecer que o salário do funcionário já acolhe os custos. Foi com base nesse entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que a Gol não deve reembolsar os gastos de uma empregada que trabalhava de casa. A determinação é do dia 4 de dezembro de 2019. A funcionária, que desempenhava sua função no Serviço de Atendimento ao Consumidor da companhia aérea, buscava ressarcimento por despesas com equipamentos e programas de computador.

No entanto, para o juiz convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, relator do caso, o contrato entre as partes estabelecia que o salário já incluía "pagamento do repouso semanal remunerado e as despesas referentes ao uso de espaço físico, energia elétrica, material de trabalho em geral, como papel, caneta, computador e impressora, bem como quaisquer outras despesas decorrentes do trabalho efetuado em domicílio".

Ainda de acordo com a decisão, mesmo "que pesem as despesas comprovadas, nada é devido à reclamante em razão do trabalho efetuado no sistema de home base, eis que o aditivo contratual disciplinou expressamente que todas as despesas decorrentes dessa modalidade de prestação de serviços estariam abrangidas pelo salário".

O magistrado também considerou que "a referida modalidade de prestação de serviços é mais vantajosa ao empregado, haja visto a economia de tempo e custo, bem como autonomia, decorrente do fato de poder prestar serviços em residência, no momento que melhor aprouver".

Home office

A decisão foi tomada com base na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17), que introduziu uma série de mudanças na CLT. Entre elas, foi implementado o contrato de teletrabalho, conhecido como contrato home office.

De acordo com parágrafo 75-B do regramento, "considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo".

De acordo com estudo da SAP Consultoria em Recursos Humanos, em novembro de 2018, houve um aumento de 22% na modalidade de trabalho à distância em comparação com 2016, ano anterior à vigência da reforma trabalhista.

*Fonte: TST

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

06/04/2020
Teletrabalho vai crescer 30% mesmo após pandemia do Coronavírus

30/03/2020
TST: Teletrabalho tem de respeitar os contratos de trabalho

10/02/2020
Justiça diz que empregador não é obrigado a pagar despesas com home office

12/11/2019
TST: Horários de login e logout comprovam jornada de teletrabalho

26/09/2019
Quase 40% das empresas brasileiras já adotam teletrabalho

27/07/2018
Home office não existe para quase 70% dos servidores públicos no Brasil

07/08/2017
Reforma trabalhista: jornada de trabalho não se aplica ao home office

11/05/2017
O teletrabalho e a reforma trabalhista

13/04/2017
Reforma Trabalhista regulamenta teletrabalho em substitutivo

08/02/2017
Reforma trabalhista: relator na Câmara defende regulamentação do teletrabalho e jornada móvel

Veja mais artigos
Veja mais artigos

A urgência de cultivar talentos para TIC no Brasil e no mundo

Por Breno Santos*

A transformação digital ainda é um desafio para muitas empresas no Brasil e a aplicação estratégica das novas soluções deve acontecer por meio de equipamentos e mão de obra qualificada.

Destaques
Destaques

TST suspende demissões na Dataprev enquanto durar crise da Covid-19

Trabalhadores alegaram que os prazos acordados no fim da greve não terão como ser integralmente cumpridos diante da situação emergencial com a epidemia do coronavírus. 

Coronavírus: Teles advertem que sem equipes técnicas na rua, há risco para a rede

O SindiTelebrasil está alertando Estados e municípios sobre a necessidade e urgência em manter suas equipes técnicas e os call centers em operação, ainda que de forma reduzida, para garantir a conectividade e como medida essencial.

Faltam profissionais para cuidar dos ataques cibernéticos no Brasil

Ao publicar a Estratégia Nacional de Segurança da Informação, a e-ciber, o governo admite que o País possui poucos profissionais especializados em segurança cibernética; que há uma baixa conscientização dos usuários com relação ao tema e que é preciso urgente criar um programa nacional destinado à formação técnica nos órgãos do governo e nas empresas privadas.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site