INTERNET

Justiça multa em R$ 10 mil por acesso a conversas de funcionária no Facebook

Convergência Digital* ... 21/01/2020 ... Convergência Digital

A 9ª câmara Cível do TJ/RS majorou indenização para mulher que teve a conta privada do Facebook violada. A autora acionou a imobiliária - onde era corretora de imóveis – e um sócio administrador alegando que este acessou, sem autorização, conversas privadas que manteve pelo seu Facebook. 

Conforme a autora, ainda tivesse deixado sua conta do Facebook “logada” em computador de uso comum, seria moralmente inaceitável pesquisar o histórico de conversas enviadas há mais de ano, devendo ter sido encerrada a sessão. Em defesa, os corréus sustentaram que a autora foi negligente no cuidado com sua privacidade e que não houve prejuízo à demandante.

Na sentença restou consignado que o uso do Facebook era praxe pelos funcionários da imobiliária, sendo ferramenta para contato com clientes, de modo que a corretora não violou qualquer regra da empresa sobre a utilização dos computadores públicos. E que o ex-sócio foi responsável pela propagação do conteúdo das conversas a outros funcionários da imobiliária.

O relator da apelação, Eugênio Facchini Neto, concordou com o juízo de 1º grau acerca da ilicitude da conduta dos corréus. 

“O que houve foi acesso ilícito a dados privados da autora, cumulado com o uso das informações obtidas para fins igualmente ilícito. Trata-se de agir que indubitavelmente viola claros direitos da personalidade da autora, em primeira análise os direitos à intimidade e privacidade e, em segunda análise, o direito à honra, pois o conteúdo acessado foi exposto a terceiros.”

Diante da reprovabilidade da conduta, o relator considerou baixo o valor de R$ 5 mil fixado em 1º grau. O dano moral foi majorado, assim, para R$ 10 mil.

“O conteúdo acessado era antigo, o que evidencia que a rede social da autora foi vasculhada pelo réu. E para piorar, o conteúdo acessado, com aparente potencial de desestruturar a vida conjugal da autora, foi utilizado por seu antigo empregador para intimidá-la e constrangê-la, pelo que se depreender do teor da conversa mantida via WhatsApp.” A decisão do colegiado foi unânime.

* Com informações do Migalhas


Google reage à multa de US$ 2,6 bi e acusa Europa de travar a Inovação

A Comissão Europeia já aplicou multas de 8,25 bilhões de euros à empresa norte-americana, acusada na maior parte de adotar práticas anticoncorrenciais.

TJSP: iFood é responsável por furto cometido em entrega

“Vínculo autônomo não passa de nome para relações contratuais intensamente desiguais: uma economicamente robusta empresa perante desempregados ou mal remunerados de um dos países mais desiguais do mundo”, diz a decisão.

Google recorre ao STJ contra Justiça do Rio que impôs a quebra de sigilo de dados de usuários

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinou a quebra de sigilo de todos os que passaram pelo pedágio da via Transolímpica, no Rio de Janeiro, num intervalo de 15 minutos do dia 2 de dezembro de 2018.

STF definirá sobre acesso a dados armazenados no exterior

Ação movida pela Assespro Nacional e pelo Facebook quer que juízes usem acordo entre Brasil e EUA nas decisões que envolvam informações armazenadas fora do país. Inscrições vão até o dia 31/01. Sessão promete ser movimentada.

Em ação da Sky, Justiça suspende ICMS sobre streaming em SP

A 4ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas suspendeu cobrança de R$ 23 milhões da operadora. Empresa alegou ser necessário separar telecom de internet.

Revista Abranet 29 . dez/nov 2019 - jan 2020
Veja a Revista Abranet nº 29 Abranet teve uma atuação intensa em 2019, encaminhando contribuições públicas para consolidar uma internet produtiva, livre e inovadora. Futurenet: entidade discute tendências de mercado e tecnologia. Veja a revista.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G