Home - Convergência Digital

TST: Recuperação judicial não isenta Oi de depósito trabalhista

Convergência Digital* - 28/07/2020

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Oi, que, por estar em recuperação judicial, pretendia o reconhecimento do direito de recorrer sem depositar o valor da execução ou oferecer bens à penhora. De acordo com o artigo 884, parágrafo 6º, da CLT, a medida visa garantir o juízo.

A empresa foi condenada em ação movida por uma operadora de telemarketing terceirizada. Na fase de execução da sentença, sustentou que, em razão da recuperação judicial, estaria isenta da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Segundo a Oi, o artigo 899, parágrafo 10, da CLT, com a redação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) estabelece que as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal, e a garantia do juízo seria obrigação semelhante.

Para o relator, juiz convocado João Pedro Silvestrin, no entanto, o dispositivo da CLT assegura a isenção do depósito próprio da fase de conhecimento, e não da garantia do juízo, exigida na fase de execução. “A isenção da garantia do juízo se aplica às entidades filantrópicas, por força do disposto no artigo 884, parágrafo 6º, da CLT, não se estendendo às hipóteses de empresa demandada em juízo trabalhista que esteja em recuperação judicial”, afirmou.

Segundo o relator, na fase de conhecimento (em que se discutem os direitos dos trabalhadores), exige-se o depósito recursal e, na fase de execução, é exigido o depósito do valor executado ou a penhora de bens que cubra tal valor, bem como o seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução. 

A decisão foi unânime.

* Com informações do TST

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

22/09/2020
Para Oi, assinatura básica teria que ser acima de R$ 100 para pagar concessão

22/09/2020
Oi: Concessão da telefonia fixa vai perder R$ 10 bilhões em quatro anos

21/09/2020
Dívidas da Oi posteriores à recuperação judicial podem ser cobradas fora do plano

15/09/2020
Oi diz à CVM que movimento de ações se deve a aprovação de plano e venda da móvel

11/09/2020
Para decidir: quatro ou três operadoras de celular?

10/09/2020
Minicom: Governo Bolsonaro não vai intervir na venda dos ativos da Oi

09/09/2020
Oi não sai diminuída em relação às rivais, garante Rodrigo Abreu

08/09/2020
Aprovado o novo plano de aditamento de recuperação judicial da Oi

08/09/2020
Rodrigo Abreu: Sem aprovação do plano, Oi não tem chance

08/09/2020
Assembleia descarta pedido de Itaú, BB, Caixa e Bradesco e decisão sobre Oi vai a voto

Cientista de dados: seja investigativo, analítico e curioso

Não há um perfil delimitado para o cientista de dados, o que significa que ele pode ser um 'profissional mais rodado e experiente' ou uim jovem recém-saído das universidades. Mas há um ponto essencial: a multidisciplinaridade, aponta o professor e especialista em ciência de dados do Instituto de Gestão e Tecnologia da Informação (IGTI), João Carlos Barbosa.

Veja mais artigos
Veja mais artigos

Futuro sem aposentadoria – qual a saída?

Por luis Macedo*

O futuro financeiro nunca foi tão incerto. A aposentadoria "oficial", pelo INSS, fica cada vez mais distante para muitas pessoas, especialmente porque o mundo do trabalho mudou. Uma alternativa para uma parcela significativa da população que não tem carteira assinada são os fundos de previdência. O problema, no entanto, é a infinidade de fundos que existem.

Destaques
Destaques

Um em cada cinco servidores públicos será substituído por robô no Brasil

A Escola Nacional de Administração Pública estima que, por conta da Transformação Digital, a automação deverá substituir cerca de 100 mil postos de trabalho no Serviço Público Federal nos próximos cinco a 10 anos, sendo que a metade deles terá menos de 50 anos.

Acordo trabalhista em Goiás será pago em Bitcoins

Em conciliação realizada pelo TRT de Goiás, empresa de mineração aceitou o pagamento no valor de R$350 mil convertidos na moeda eletrônica. 

Teletrabalho: Novo PL quer acordo prévio para custos com Internet e PCs

Iniciativa também não permite que o tempo de uso dos aplicativos, como o WhatsApp, fora da jornada normal, seja um regime de prontidão. Projeto tem regras distintas da IN 65 do Governo Bolsonaro para os servidores públicos.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site