INTERNET

Proteção de dados pessoais vira um direito constitucional

Convergência Digital ... 10/12/2019 ... Convergência Digital

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou nesta terça-feira, 10/12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição.

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A proposta segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos. Além de incluir a proteção de dados pessoais como garantia constitucional, a proposta também insere na Constituição o órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras.

Ao justificar a aprovação do texto, Orlando Silva considerou a proteção de dados pessoais um direito fundamental de qualquer pessoa e deu como exemplo a União Europeia, que incluiu a “proteção dos dados de caráter pessoal” em sua Carta de Direitos Fundamentais.

A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto, uma maneira de acabar com o risco de insegurança jurídica causado por eventual aprovação de legislações estaduais e municipais sobre o assunto.

O texto de Orlando Silva também acrescenta na Constituição o órgão regulador do setor. De acordo com a PEC, este órgão regulador será uma “entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial”.

A presidente da comissão, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), comemorou a aprovação da proposta e destacou o apoio de deputados de diversos partidos e correntes ideológicas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada no ano passado por meio da Medida Provisória 869/18, mas até agora não foi instituída pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Nossa expectativa é que o governo ande mais rápido, para que a autoridade regule os aspectos não tratados na Legislação”, disse. A Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, aprovada no ano passado, deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem compartilhar dados sem autorização.

*Com Agência Câmara


Revista Abranet 30 . fev-mar-abr 2020
Veja a Revista Abranet nº 30 A matéria de capa enfatiza a relevância do engajamento ao mostrar que uma internet mais segura depende da ação conjunta de todos os atores do ecossistema. Tratamos também do leilão das frequências do 5G. Veja a revista.
Clique aqui para ver outras edições

Mesmo maioria, mulheres ganham menos que homens como influenciadoras digitais no Brasil

Pesquisa aponta que nos segmentos de tecnologia, as mulheres ganham, em média, metade do que os influenciadores masculinos. No Sudeste, disparidade média é de 33%. 

Coronavírus: Justiça do Recife celebra casamento por videochamada na Internet

Cerimônia foi realizada por uma chamada de vídeo por celular do juiz da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Capital do Recife, Clicério Bezerra.

Demonizar a Internet não resolve a falta de educação

O Brasil precisa de mais diálogo e educação na Internet e entender que a rede é um meio. "A falta de civilidade digital é um retrato da nossa sociedade", afirma Caio Almeida, da Safernet.

Internet no Brasil está longe de ser um ambiente saudável

"Está faltando senso crítico ao internauta", adverte o ciberevangelista Anchises Morais. Ele adverte que os cibercrimosos avançam sobre o medo do Coronavírus.

No Brasil, ainda há quem pense que a Internet é uma terra sem lei

A afirmação é da advogada especializada em direito digital, Cristina Sleiman. Segundo ela, qualquer ato na Internet tem uma consequência e é passível de punição.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G