Clicky

GOVERNO

Cadastrão de dados do governo afronta a LGPD e precisa ser revisto

Luís Osvaldo Grossmann ... 17/11/2020 ... Convergência Digital

O cadastrão de dados dos cidadãos brasileiros, que já conta com três dezenas de órgãos públicos cruzando informações, parte de uma perspectiva datada que precisa ser revista, não somente pela filosofia compulsória, mas por afrontar a LGPD e o própria direito constitucional à proteção de dados. Assim aponta o advogado, professor e representante da Câmara dos Deputados ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, Danilo Doneda.

“Todos os cidadãos, inclusive todos os servidores públicos, vão se ver na situação de serem responsabilizados caso deem causa a que dados pessoais sejam objeto de mau uso e causem prejuízo ao titular. E não é um Decreto que obriga o compartilhamento que vai elidir essa responsabilidade. Não é que as medidas de compartilhamento provocaram um efeito incontornável. Interessa para todos os cidadãos que os bancos de dados públicos funcionem bem, mas também interessa que eles não gerem insegurança. A pior coisa que o Estado pode fazer é criar insegurança para o cidadão quanto ao uso de seus dados”, afirmou Doneda ao participar, nesta terça, 16/11, do 11º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, promovido pelo Comitê Gestor da Internet. 

“Imagine se o IBGE começasse a fornecer dados do Censo para finalidades que não fossem a pesquisa estatística. Será que as pessoas responderiam sem pensar se deveriam mesmo falar? Há várias informações que se não forem bem guardadas, ainda que sejam úteis à curto prazo, vão gerar uma cadeia de desconfiança a médio e longo prazo que vão desestruturar a capacidade do Estado de gerir políticas públicas e até incutir respeito à população. Então acho que esse Decreto, à parte a necessidade de ser revisto, afronta diretamente pontos não somente da LGPD como o direito fundamental à proteção de dados, já reconhecido como presente na nossa Constituição”, emendou. 

Para ele, “a filosofia da qual parte o Decreto 10.046/19, o Cadastro Base do Cidadão, não é uma novidade, está presente em outros instrumentos legais, como o Decreto 8789/16, é a ideia – que me parece cada vez mais datada – de incentivar de forma unilateral e absoluta o compartilhamento de dados, como se isso fosse um bem em si mesmo, como se isso não fosse algo que, embora muito útil e necessário para a eficiência da máquina pública, para o melhor aproveitamento dos recursos públicos, para otimização dos recursos administrativos, simplesmente não vai funcionar, e não por causa da LGPD, se não forem colocadas barreiras, anteparos que procurem proteger o cidadão do abusos e do maus usos de seus dados pessoais”. 


Simples de março, abril e maio é prorrogado para segundo semestre

Recolhimento poderá ser feito a partir de julho, com opção de pagamento em duas parcelas. 

Transformação digital: Atenção do governo ao risco de digitalizar a burocracia

“A meta é digitalizar 100% dos serviços, mas o desafio é não fazer mera transposição do que existe para o digital”, afirma o secretário adjunto de governo digital, Ciro Avelino. 

Sobram candidatos e faltam cadeiras para TICs no Conselho Nacional de Proteção de Dados

Além de três das grandes entidades empresariais de tecnologia da informação, ABES, Assespro e Brasscom, os dois assentos setoriais são disputados pela Abert, Sebrae e bureaus de crédito. Pelo menos. 

Identidade Nacional vai funcionar como carteira digital

Governo e TSE formalizam acordo para fazer o Documento Nacional de Identificação (DNI) por meio da troca de dados.  A identidade digital será gerada por um aplicativo gratuito, que pode ser utilizado em smartphones e tablets com sistemas Android e iOS, a ser ofertado pelo governo federal.



  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G