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Liminar suspende processo de liquidação do Ceitec pelo governo Bolsonaro

Luís Osvaldo Grossmann ... 13/01/2021 ... Convergência Digital

A Justiça Federal no Rio Grande do Sul concedeu liminar em ação civil pública e interrompeu o processo de liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Avançada, Ceitec, ao determinar a suspensão da assembleia extraordinária marcada para esta quarta, 13/1, na qual seria nomeado o liquidante da estatal do chip. 

Para a juíza federal, Maria Isabel Pezzi Klein, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre,  “a iminente liquidação da entidade é ato potencialmente lesivo ao patrimônio público, que merece acurada análise pelo Poder Judiciário” e que o governo deve esperar o posicionamento do Tribunal de Contas da União em processo que analisa o tema. 

“Havendo processo de acompanhamento da desestatização do Ceitec em tramitação junto ao Tribunal de Contas da União (TC n°020.973/2020-91), que pende de decisão da Corte de Contas, descabe ao ente público promover a liquidação imediata da entidade, tornando, assim, inútil a atuação do TCU no processo de desestatização”, firmou a juíza.  

Para a Associação de Colaboradores do Ceitec, que apoia a ação movida pelo advogado Luciano Pires Hannecker, a decisão é uma vitória. “A nomeação do liquidante iniciaria um processo de desmonte irreversível para a história do país, um atraso sem precedentes p/ o desenvolvimento de tecnologias nacionais. A Ceitec tem o potencial para alavancar o desenvolvimento do Brasil hoje e no futuro. Extinguir a empresa é um erro.”


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Recolhimento poderá ser feito a partir de julho, com opção de pagamento em duas parcelas. 

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