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Em ação da Sky, Justiça suspende ICMS sobre streaming em SP

Convergência Digital* ... 28/01/2020 ... Convergência Digital

A 4ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo suspendeu uma cobrança de mais de R$ 23 milhões da Sky relativa ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

A empresa argumentou que a Súmula 334, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que o imposto não incide sobre o serviço de provedores de acesso à internet.  

A ação sustenta, ainda, que a Lei Complementar nº 116/03, alterada em 2016, definiu a incidência de ISS sobre as atividades que disponibilizam conteúdo audiovisual. A exceção diz respeito à prestação de Serviço de Acesso Condicionado (Seac), que fica sujeito ao ICMS. 

Incorporada à Sky Brasil Serviços, a Sky Serviços de Banda Larga é autorizada a fornecer o Seac. A Sky Online, por outro lado, transmite conteúdo pela internet. A ação defende ser necessário diferenciar os dois serviços. 

O ICMS não incide sobre a modalidade OTT porque neste caso a empresa não fornece estrutura de telecomunicação. Caso o valor fosse cobrado da Sky, a empresa deveria pagar dupla tributação, uma vez que já havia sido arrecadado o ISS.

* Com informações do Conjur


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