GOVERNO » Legislação

Radiodifusão, jornais e publicidade se unem pelo adiamento da LGPD

Luís Osvaldo Grossmann ... 22/07/2020 ... Convergência Digital

Uma carta de 14 entidades ligadas à Comunicação Social, como Abert e Abratel, que representam TVs e rádios, ANJ e ANER, de jornais e revistas, e ainda associações e federações de agências de publicidade, pede ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) a aprovação da MP 959, que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) para 5 de maio de 2021. 

As entidades alegam que a LGPD precisa de regulamentação e orientação, que dependem da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. “Sem orientação da Autoridade e frente a conceitos abertos constantes na Lei, o cenário é de insegurança jurídica”, diz a carta. 

Daí o pedido de votação e aprovação da MP 959, “a fim de que a entrada em vigor da LGPD se de em maio de 2021, prazo que consideramos suficiente para que o Poder Executivo estruture e indique ao Congresso os membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados”. 

Segundo as entidades, “a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados representa um avanço para o equilíbrio entre a proteção de dados e o avanço tecnológico (por meio da livre circulação de dados pessoais). Todavia, a LGPD carece de detalhamento e regulamentação em temas como: legítimo interesse; subcontratação de parceiros para tratamento de dados pessoais; compartilhamento de dados por empresas de um mesmo grupo econômico, mas de setores distintos; e, diferenciação das exigências para Micro e Pequenas Empresas”. 


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Adiamento de tributos do Simples termina em setembro

A partir de outubro voltam os prazos de recolhimento adiados como medida durante a pandemia de Covid-19.

STJ nega envio de 'Caixa de Pandora' para Justiça Eleitoral

Quarta Turma do Supertior Tribunal de Justiça autorizou, no entanto, nova perícia nos vídeos que flagraram, em 2009, empresários de tecnologia da informação pagando propina a integrantes do governo do Distrito Federal. 

MCTI e MCom vão compartilhar orçamento até 2021

Portaria interministerial foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Até junho de 2021, os recursos serão compartilhados e será criado um Centro de Custos para a divisão dos gastos entre os dois ministérios, até a definição do orçamento de 2021.

TICs ganham fôlego com retirada do pedido de urgência da reforma tributária

Decisão agrada as empresas de software e serviços e ao mercado de telecomunicações. Isso porque a proposta de unificação do PIS e da Cofins, com elevação da alíquota para 12%, seria prejudicial para o setor, que pagaria ainda mais imposto.

Governo restringe o que ministros e secretários podem falar sobre estatais

Decreto altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal para vedar divulgação de “informação que possa causar impacto” nas ações ou relações com consumidores, mercado e fornecedores. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G