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Avanço da Anatel sobre internet prejudica inovação, argumenta PSB

Luiz Queiroz e Luís Osvaldo Grossmann ... 25/10/2018 ... Convergência Digital

O Partido Socialista Brasileiro justifica ter ido ao Supremo Tribunal Federal contra a Anatel pelo objetivo de preservar o ambiente inovador e de livre iniciativa para a internet. Segundo explica o advogado Rafael Carneiro, a ação tenta resgatar a separação expressa na LGT entre telecomunicações e serviços de valor adicionado.

“A Lei Geral de Telecomunicações só dá competência à Anatel para regular serviços de telecomunicações, não serviços de valor adicionado. Então a ação busca a preservação da lei, das competências da Anatel nos limites fixados pelo Parlamento”, explica Rafael Carneiro em entrevista à CDTV.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o PSB pede que o Supremo anule trecho da Resolução 693/18, pela qual a Anatel se deu o direito de conhecer os contratos firmados entre operadoras de telecomunicações e empresas de serviço de valor adicionado, notadamente as OTTs que atuam na internet, além de dirimir eventuais conflitos entre elas.

“A Anatel só poderia se imiscuir nesse assunto se tivesse previsão da lei. Se o Parlamento entender dar essa competência à Anatel, seria possível. Mas se a lei exclui esse tema das competências da Anatel, não pode mais de 20 anos depois uma normativa própria aumentar suas competências. A lei expressamente exclui o serviço de valor adicionado e diferencia do serviço de telecomunicações”, insiste o advogado do PSB.

Segundo ele, a juventude do partido pressionou pelo questionamento judicial diante do potencial impacto da resolução da agência sobre o mercado de internet no Brasil. “Nossa preocupação é que sem competência legal, a Anatel avançando nisso prejudique a inovação e a livre iniciativa através de uma excessiva regulação. Então, em último grau isso pode ser prejudicial ao consumidor e usuário.”


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