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Anatel dá vitória à Fox contra a Claro e decide que conteúdo na internet é SVA

Luís Osvaldo Grossmann ... 09/09/2020 ... Convergência Digital

Em reunião extraordinária nesta quarta, 9/9, a Anatel decidiu que não deve intervir na oferta de conteúdo audiovisual pela internet, mesmo quando se trata de programação linear. Ou seja, não cabe adotar a regulação nos moldes da TV paga, ou seja, como Serviço de Acesso Condicionado, para essas assinaturas de conteúdo online. 

“Não é dever da Anatel proteger e assegurar a sobrevivência de determinadas tecnologias, serviços ou planos de negócios de empresas específicas. O principio da neutralidade tecnológica não favorece esse tipo de interferência, que entendo indevida, para estimular ou desestimular artificialmente a adoção, pelo consumidor, de determinadas empresas, modelos ou serviços”, destacou o voto vista de Emmanoel Campelo, aprovado por maioria. 

A conclusão se deu na disputa aberta pela Claro conta a Fox, quando esta última lançou, em 2018, assinaturas de vídeo sob demanda, do Fox+, depois estendida à Turner (Top Sports). A Claro acusou oferta ilegal de serviços por sustentar que a assinatura de canais lineares, ainda que pela internet, consistia em prestação de Seac, atividade proibida a programadoras no Brasil. A Anatel chegou a baixar uma cautelar contra a Fox, mas ela foi derrubada na Justiça e mais tarde suspensa pelo presidente da Anatel, Leonardo de Morais. 

Mesmo no voto do relator, Vicente Aquino, a posição da agência já era de que essa assinatura de conteúdo pela internet seria Serviço de Valor Adicionado. Aquino propôs enquadrar essa oferta como TV linear pela internet, sendo essa atividade por sua vez considerada como SVA. Campelo, por sua vez, dispensou qualquer enquadramento ou normativo. Segundo ele, a questão encaixa-se perfeitamente no artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), visto que se trata de atividade adicional sobre uma rede que lhe dá suporte. 

“A prestação do Seac corresponde a determinada prestadora usar suas redes para disponibilizar conteúdos de terceiros, garantindo a entrega. No presente caso, as ofertas das Fox e Top Sports, bem como similares, não se dão por suas próprias redes, mas pela disponibilização de conteúdos via internet, e para serem acessados precisam contratar SCM ou SMP. Ainda que em modelo de subscrição, enquadra-se como SVA nos termos da lei. A linearidade não é fator preponderante para se definir SVA, sendo desnecessária nova nomenclatura.”

Como concluiu o presidente da Anatel, Leonardo de Morais, “a distribuição de conteúdos digitais, o comércio eletrônico de propriedade intelectual, e os padrões de consumo de serviços de informação e entretenimento tem progressivamente se norteado para cesso sob demanda, ubíquo e multiplataforma.”

“Nesse cenário, regulação não pode ser intrusiva ou obstaculizar a experimentação. É um novo universo, alheio às restrições da mencionada lei, obsoleta. Um novo universo que apenas tangencia a alçada de atuação desta agência, que regula infraestrutura de telecomunicações, mas não abarca as relações que ocorrem em outras camadas do ecossistema digital”, completou.


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