Home - Convergência Digital

Brasscom vai à Justiça por entendimento unificado sobre desconto em folha

Convergência Digital - Carreira
Luís Osvaldo Grossmann - 17/07/2019

A Brasscom, associação que representa empresas de TICs, levou ao Judiciário um pedido para que seja expedido um entendimento unificado, nacional, sobre como as empresas devem atuar com relação ao desconto em folha das contribuições sindicais. Para tanto, aponta a ação contra 82 sindicatos ou entidades de trabalhadores em empresas de tecnologia da informação, como Sindpd-SP e Sinfor-DF.

Segundo a entidade, a Reforma Trabalhista trouxe a previsão de que a antiga contribuição compulsória só será descontada mediante autorização prévia e expressa dos que participam de uma determinada categoria. Também tornou inválida cláusula de acordo coletivo que trate das contribuições sem anuência prévia e expressa dos trabalhadores. 

Alega, ainda, que embora a Medida Provisória 873/19 tenha caducado, há três decisões do Supremo Tribunal Federal pela necessária autorização prévia individual do trabalhador, sendo inválida cláusula de norma coletiva prevendo o desconto de todos os integrantes da categoria, mesmo não sindicalizados.

Mas, aponta a Brasscom, seja por acordo ou liminar, a principal estratégia desde então em “um claro consenso/interesse comum entre entidade sindical patronal e entidade sindical profissional, foi, de certo modo, ‘restabelecer’ a obrigatoriedade de contribuição por todos os integrantes da categoria, mesmo por aqueles que não eram sócios da entidade sindical, por meio de previsão em norma coletiva”. 

A Brasscom argumenta, porém, que um dos efeitos da situação pós Reforma é que as empresas acabam sendo alvo de processos movidos por trabalhadores que não querem a contribuição descontada, em geral um dia de trabalho por ano, ou por sindicatos que exigem o desconto. 

“Há imperiosa necessidade-utilidade de intervenção judicial no presente caso, haja vista o cenário de insegurança jurídica para as empresas. Para as empresas empregadoras, é bom que se diga, tanto faz descontar ou não descontar em folha de trabalhadores. O que não se pode tolerar é este ambiente de incerteza e total insegurança jurídica com passivos trabalhistas se acumulando e constantes ameaças das entidades sindicais”, diz na ação. 

“A empresa tem o direito de saber, sem riscos, se deve ou não efetuar desconto, dado que sua esfera jurídica é afetada porquanto é, invariavelmente, responsabilizada ou por empregados (buscando a restituição do desconto indevidamente realizado) ou por entidades sindicais profissionais, em ações de cobrança.”

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

16/10/2019
Pagamento de boleto não torna banco responsável por compra via internet

15/10/2019
Governo Bolsonaro regulamenta o trabalho temporário

08/10/2019
Plataforma Consumidor.gov será integrada ao Processo Judicial Eletrônico

08/10/2019
Justiça define que sites de vendas não podem bloquear usuário sem aviso

02/10/2019
STJ anula condenação com prova obtida por PM que atendeu celular de suspeito

30/09/2019
STF desobriga empresas de TI de São Paulo do desconto da contribuição sindical

27/09/2019
Justiça rejeita queixa da OLX contra o Facebook por uso indevido da marca

23/09/2019
TST diz que norma coletiva pode trocar horas extras por diárias

23/09/2019
Sites de vendas não precisam fixar multa por atraso

06/09/2019
Justiça restringe uso de câmeras de monitoramento por afronta à privacidade

Veja mais artigos
Veja mais artigos

A urgência de cultivar talentos para TIC no Brasil e no mundo

Por Breno Santos*

A transformação digital ainda é um desafio para muitas empresas no Brasil e a aplicação estratégica das novas soluções deve acontecer por meio de equipamentos e mão de obra qualificada.

Destaques
Destaques

Informação sigilosa pelo WhatsApp caracteriza justa causa para demissão

Mesmo com estabilidade provisória como cipeiros, Tribunal Superior do Trabalho deu validade à dispensa de três empregados que divulgaram nomes de futuros demitidos pelo app de mensagens. 

RH prioriza currículo e falha ao contratar profissionais de TI

Há uma distância grande do discurso adotado pelo RH com relação à tecnologia em relação à prática no dia a dia e a conversa entre a TI e o RH fica muito distante e gera ruído, observa a diretora da edtech Fábrica de Cursos, Sylvia Meirelles.

Automação e IA exigem que Brasil reeduque sete milhões em três anos

Estudo da IBM indica que o impacto das novas tecnologias no mercado de trabalho demanda qualificação imediata de 120 milhões nas maiores economias do mundo, mas o tempo de capacitaçao aumentou 10 vezes desde 2014. 

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site