MCTIC adia regulamento do Marco de Telecom e decisão de mitigação do 5G para janeiro

Luís Osvaldo Grossmann ... 03/12/2019 ... Convergência Digital

A agenda apertou para dezembro, mas o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações aposta agora que não passa de janeiro de 2020 a publicação de uma série de atos normativos relacionados ao setor de telecomunicações.

Desde a regulamentação do novo marco legal do setor (Lei 13.879/19), com as condições para as migrações dos contratos de concessão para autorizações, passando pela mitigação da interferência do 5G nas parabólicas e até o regramento do instituto do ‘direito de passagem’ estão na lista. 

“No ministério estamos construindo com a Casa Civil e com o presidente Bolsonaro, para janeiro, uma série de pontos regulatórios, sejam Decretos, projetos de lei ou questões do marco legal. Estamos na fase final do Decreto que vai regulamentar o novo marco legal e da política de como mitigar a interferência do 5G na TVRO, São várias coisas quase prontas para serem publicadas no começo do ano que vem”, afirmou nesta terça, 3/12, o secretário executivo do MCTIC, Julio Semeghini. 

Como explicou, a regulamentação da Lei 13.879/19 vai prever as condições para que as atuais concessionárias de telefonia fixa – Oi, Telefônica, Claro, Algar e Sercomtel – possam fazer a opção de migrar para termos de autorização, encerrando a prestação em regime público. 

Um segundo Decreto presidencial vai tratar do ‘direito de passagem’, ponto que já foi previsto na Lei das Antenas (13.116/15), mas que encontra dificuldade prática de implementação, a começar por órgãos federais, notadamente nas rodovias. 

Deve vir em forma de Portaria ministerial a política pública para o 5G, particularmente qual deve ser a forma incorporada no edital do leilão das frequências, previsto ainda para 2020, para mitigação das interferências dos serviços móveis na faixa de 3,5 GHz na recepção das antenas parabólicas na Banda C (3,6 GHz). 

Além disso, o MCTIC espera que seja encaminhado ao Congresso a proposta de marco legal das startups e ainda um novo projeto de lei para tratar do uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, FUST, notadamente para investimentos no regime privado e de forma a aproveitar alguma parcela do fundo antes de sua extinção, como já proposto pelo governo. 

Semeghini participou nesta terça-feira, 03/12, do lançamento do site Fique Antenado!, no Fórum das Cidades Amigas e os desafios para a conectividade, promovido pelo SindiTelebrasil, em Brasília.


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