Home - Convergência Digital

Celular corporativo vale como controle de jornada e dá direito a hora extra

Convergência Digital* - 04/12/2020

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um representante de produtos da Optotal Hoya S.A., de São Paulo, ao pagamento de horas extras. Apesar de se tratar de trabalho externo, a empresa controlava indiretamente sua jornada por meio do celular fornecido.

O empregado disse, na reclamação trabalhista, que cumpria jornada de 7h às 20h, de segunda a sexta-feira, com meia hora de intervalo. Sua rotina era visitar lojas de clientes para demonstração de produtos (lentes oftalmológicas) e participar de treinamentos e reuniões com oftalmologistas. Segundo o empregado, o trabalho era controlado pelo celular, pois utilizava o aparelho para dar baixa nas visitas realizadas diretamente no sistema da empresa. 

Em sua defesa, a Optotal afirmou que o representante cumpria  trabalho externo e que não havia efetivo controle de seus horários. Segundo a empresa, não havia como comprovar a jornada alegada pelo empregado. 

O artigo 62 da CLT disciplina “situações excepcionais” em que o tipo de atividade desempenhada é incompatível com a fixação de horário de trabalho. Assim, o artigo exclui esses trabalhadores do regime de jornada de trabalho limitado a oito horas diárias e 44 horas semanais por serem trabalhadores externos, sem que tenham sua jornada monitorada.  

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que julgou improcedente o pedido de horas extras, o representante executava sua jornada externa sem qualquer ingerência ou fiscalização da empresa sobre sua agenda de trabalho. “Ele dirigia de sua casa para o local do primeiro atendimento ao cliente e, após a última visita, retornava para sua residência”, registrou. Para o TRT, o uso do celular corporativo, por si só, não autoriza a conclusão de que, por meio dele, o empregado tinha seus horários controlados. Assim, considerou que ele se enquadrava na exceção do artigo 62 da CLT e não teria direito a horas extras.

Todavia, de acordo com a relatora do recurso de revista do representante, ministra Maria Helena Mallmann, ao contrário da tese de defesa, não é necessário o controle efetivo de horário pelo empregador para afastar o enquadramento na exceção prevista na CLT. Para tanto, basta a possibilidade de fazê-lo, ainda que indiretamente. 

A ministra observou que a inserção de smartphones na dinâmica da organização do trabalho é um avanço indiscutível, “que decorre do desenvolvimento global na última década, com reflexos tanto na qualidade da execução quanto no controle  das  tarefas  do  empregado”. Nesse contexto, e de acordo com o quadro descrito pelo TRT, a ministra concluiu que o fornecimento do celular pela empresa é compatível com o controle da jornada, ainda que indireto. A decisão foi unânime.

* Com informações do TST

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

09/06/2021
TST anula pejotização que manteve mesma função de carteira assinada

08/06/2021
TST: Grupo de WhatsApp ou Facebook não implica em suspeição de testemunha

31/05/2021
TST suspende perícia em algoritmo da Uber

16/03/2021
TST adota política de proteção de dados pessoais

01/03/2021
TST diz que celular, notebook e veículo fornecidos não integram salário

19/02/2021
TST: Sede do site de busca de empregos define foro em ação de empregado contra empresa

16/12/2020
TST lança cartilha com explicações jurídicas sobre o teletrabalho

04/12/2020
Celular corporativo vale como controle de jornada e dá direito a hora extra

25/11/2020
OAB aponta inconsistências e quer desobrigar sistema eletrônico de cálculos trabalhistas

23/11/2020
Justiça do Trabalho promove mutirão para encerrar processos

Veja mais artigos
Veja mais artigos

Redes Neurais darão bons programadores?

Por Francisco Camargo*

A pergunta que fica não é se a inteligência artificial vai substituir os programadores, mas quando isso acontecerá.Esse desenvolvimento terá profundo impacto na educação das crianças e no futuro dos seus empregos.

Destaques
Destaques

Contratações em TIC cresceram 300% no 1ºtri e ainda assim foram insuficientes

Entre janeiro e março foram abertas 52.743 novas vagas, frente as 59.193 criadas ao longo do ano passado, segundo a Brasscom.

TRT-2 valida demissão feita pelo WhatsApp

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a demissão de uma educadora de ensino infantil justificando que a OTT se 'tornou um grande aliado, especialmente em 2020, como ferramenta de comunicação como qualquer outra'.

DPOs e analistas de compliance LGPD estão em alta no mercado de trabalho

Dezoito profissões do futuro do trabalho começam a ganhar corpo no Brasil, conforme a consultoria Robert Half.BI e CRM estão também em alta.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site