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CGU descarta conflito entre a LGPD e Lei de Acesso à Informação

Luís Osvaldo Grossmann ... 28/04/2021 ... Convergência Digital

Em que pese a preocupação de órgãos públicos de um suposto conflito entre a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) e a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), a Controladoria Geral da União, que concentra os pedidos de dados públicos, descarta incompatibilidades. 

Como alertou o Ouvidor Geral da União, Valmir Dias, ao participar nesta quarta, 28/4, do Seminário Internacional de Proteção de Dados, promovido pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, a própria LAI, ainda que de forma mais econômica, já prevê a proteção de dados. 

“Não há conflito entre LGPD e LAI. A Lei de Acesso à Informação veio regulamentando a questão constitucional do direito de acesso à informação, mas também já trazia instrumentos de proteção a privacidade no poder público. A LGPD agora detalha instrumentos tanto para o setor privado como para o setor público, como uma ampliação do escopo. E existe a necessidade dessa interação. Mas é tranquilo trabalhar a harmonização dessas normas.”

“Há uma dúvida muito como entre gestores sobre consentimento, mas para determinados tratamentos relacionados a políticas públicas, atividade regulatória, não há essa necessidade. Há situações em que o dado pessoal pode ser público. Mas é claro que precisamos trabalhar com aquele conceito que tem na LGPD relacionado à minimização de dados, ou seja, trabalhar com o dado em um nível necessário para cumprimento da obrigação legal.”

Ele lembrou que há orientações da Controladoria Geral da União sobre o tema, como a recente Portaria 581, publicada no início de março deste 2021, que regulamenta procedimentos para as Ouvidorias e também traz questões relativas à proteção de dados pessoais. 

“Temos que trabalhar o caminho dessa interação. Nesse sentido temos o guia de implementação da LGPD, para que os órgãos se estruturem com base em boas práticas. E que traz em seu teor a Plataforma Fala.br como canal para exercício dos titulares – já temos nessa plataforma adequações alinhadas à LGPD, na proteção dos manifestantes, por exemplo. Além do próprio canal para exercício desses direitos”, completou. 


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