Clicky

Convergência Digital - Home

Justiça do DF diz que dados em nuvem não têm proteção contra quebra de sigilo

Convergência Digital
Convergência Digital* - 08/02/2021

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou pedido de empresas provedoras de dados de internet para suspender decisão que decretou a quebra de sigilo de dados e comunicações telemáticas de usuários e contas de e-mail de seus sistemas, incluindo eventuais arquivos armazenados na plataforma Google Drive (nuvem), entre abril de 2018 e maio de 2019.

A ação, proposta por um grupo empresarial que presta serviços online na área de educação, busca apurar a ocorrência de eventual crime de concorrência desleal supostamente praticada por ex-prestador de serviços, que passou a trabalhar para outra empresa que atua na mesma área do grupo autor.

Ao ingressarem com pedido contra a decisão de 1ª instância, as provedoras argumentaram que os dados solicitados não deveriam ser entregues, pois a Lei nº 9.296/96 tutela o sigilo das comunicações telemáticas, sendo aplicável a vedação legal de quebra de sigilo para crimes punidos com detenção. Sustentam ainda que a Lei de Interceptações Telefônicas seria aplicável ao caso, de modo que não seria viável a quebra do sigilo referente a dados armazenados em conta de correio eletrônico (Gmail) e de dados em nuvem (Google Drive).  

O relator esclareceu, no entanto, que “os dados armazenados em nuvem não evidenciam uma comunicação de dados, mas representam o armazenamento de dados em um provedor de serviços na nuvem (cloud storage)”. Acrescentou que a quebra de sigilo de dados armazenados em nuvem não está abrangida pela lei que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas (Lei 9.296/96), pois não há interceptação, mas acesso a informações armazenadas.

O magistrado reforçou ainda que a Lei do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014) assegura a inviolabilidade de conversas particulares e o sigilo de comunicações privadas armazenadas, exceto por ordem judicial. Assim, o colegiado entendeu que a decisão da 1a. instância deveria ser mantida em sua integralidade e que os impetrantes, na qualidade de provedores responsáveis pela guarda dos mencionados dados, têm o dever legal de fornecê-los em juízo, conforme  art. 10, § 2º, da da Lei nº 12.965/2014, que estabelece os princípios para o uso da internet no Brasil. O processo tramita em segredo de justiça. 

* Com informações do TJDFT


Destaques
Destaques

Multinuvem do Serpro vai concorrer com a do Ministério da Economia

Estruturada a parceria com AWS, Huawei e Azure, da Microsoft, estatal passa a disputar contratos com órgãos públicos, em briga direta com nuvem licitada e gerida pela Secretaria de Governo Digital.

Por que se tornar uma empresa data-driven?

Data-driven ou orientada a dados. É esse o novo lema das companhias que, cada vez mais, estão armazenando e analisando dados em busca de insights de negócios. Mas o que as empresas devem fazer para abraçarem os dados de forma a promover benefícios estruturais e longevos? A resposta não é simples.



Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Veja mais artigos
Veja mais artigos

Serviços SaaS, proteção de dados e a LGPD

Por Eder Miranda*

Ter um plano abrangente de proteção adicional de dados para as plataformas SaaS é vital para os negócios, uma vez que as empresas não podem abrir sem ter o controle sobre o que está sendo protegido e sobre a maneira como isso está sendo feito pelos fornecedores de software como serviço.

Cloud é bom, mas quem gerencia?

Edmilson Santana*

Se a nuvem soluciona problemas de um lado, de outro sua operação demanda a formação de um time capaz de traduzir demandas de negócio em continuidade operacional, e isso de forma ágil, produtiva e consistente.


Copyright © 2005-2020 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site