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CCT da Câmara inclui acordos para troca de multas na Lei Geral de Telecomunicações

Convergência Digital ... 10/10/2019 ... Convergência Digital

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) converta multas aplicadas às operadoras de telecomunicações em compromissos de investimentos na expansão de redes.

Segundo a Agência Câmara, a conversão deve se dar com a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). A proposta, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

Os termos de ajustamento de conduta já são previstos de 2013 pela Anatel, porém, segundo a agência, o primeiro termo fechado com sucesso ocorreu apenas em agosto deste ano, com a Algar Telecom. Dois pedidos da Oi foram negados, assim como os pedidos da Telefônica e da Claro. Acordo com a TIM está em tramitação na Anatel. 

* Com informações da Agência Câmara


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