Ao analisar os projetos do governo brasileiro que envolvem a transformação digital, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, no estudo ‘A Caminho da Era Digital no Brasil’ faz uma ressalva especialmente ao partir de uma entidade associada ao liberalismo: o governo deve ter cautela no processo de privatização das grandes estatais de processamento de dados, Serpro e Dataprev.
Aponta o documento que “duas grandes empresas de processamento de dados (Serpro e Dataprev), que são parcialmente controladas pelo Governo Federal, foram incluídas em um grupo de empresas públicas a serem privatizadas”, para em seguida ressaltar que “no entanto, ambas as empresas processam uma parte substancial de dados pessoais de interesse do Governo Federal e de outros órgãos públicos”.
Inicialmente contempladas em cronograma que previa a venda de ambas as estatais ainda em 2020, os planos para ambas foram alterados e constam, por enquanto, em perspectivas de privatização até o final de 2021. Nesse caminho, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, a quem cabe operacionalizar esse processo, divulgou no fim de setembro a abertura de seleção a fim de “consultar a qualificação técnica de empresas especializadas na prestação de serviços de Due Diligences e avaliação econômico-financeira, de interessadas em participar de processos seletivos para a contratação de estudos de suporte ao projeto de Desestatização do Serpro e Dataprev”.
Como reforçou a OCDE no relatório, “há, atualmente, um debate importante em torno da possibilidade de os titulares de dados perderem o controle sobre seus dados pessoais em decorrência da privatização, ou até que ponto esses dados poderiam ser acessados e usados para outros propósitos comerciais, uma vez que, as empresas terão acesso às informações nos contratos originais que foram feitos com as entidades públicas, incluindo dados pessoais. O Governo Federal deveria dedicar uma atenção maior à avaliação dos impactos à proteção de dados decorrentes da privatização”.
Justiça Federal no Rio Grande do Sul acatou pleito em ação civil pública e determinou a suspensão da assembleia que nomearia liquidante da estatal do chip, localizada em Porto Alegre.
Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado.
Novo calendário de privatizações passa as estatais de TI para 2022, junto com a Telebras. Mas antes, plano precisa apontar o que fazer com inclusão digital e segurança nacional.
“Embora o compartilhamento de dados seja muito útil à máquina pública, não vai funcionar sem anteparos que protejam contra abusos”, aponta o advogado, professor e representante da Câmara ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, Danilo Doneda.
