Até aqui um portal voluntário para a mediação de conflitos de consumo, o Consumidor.gov.br passou a exigir cadastro obrigatório de alguns setores. Em portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta, 1º/4, a Secretaria Nacional do Consumidor determina que aplicativos de transporte e entregas deverão fazer parte do sistema.
A lista inclui, ainda, apps dedicados à promoção, oferta ou venda de produtos próprios ou de terceiros ao consumidor final, bem como empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais, assim entendidos os 35 segmentos listados no Decreto 10.282/20 – o que inclui internet e telecom, por exemplo – sendo que as grandes teles todas já fazem parte do portal.
A portaria da Senacon também exige o cadastro dos agente econômicos listados entre as 200 empresas mais reclamadas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Sindec), no ano de 2019.
No caso dos segmentos listados, a obrigação vale para aquelas que tenham faturamento bruto de no mínimo R$ 100 milhões no último ano fiscal; tenham alcançado uma média mensal igual ou superior a 1 mil reclamações em seus canais de atendimento ao consumidor no último ano fiscal; ou sejam reclamados em mais de 500 processos judiciais que discutam relações de consumo.
Iniciativa é uma parceria com a Speexx plataforma de treinamento de idiomas online, com diferentes conteúdos e formatos de aula.
Usuários têm relatado instabilidades no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) , desde sexta-feira (15). Em nota, Fisco diz que a área técnica está trabalhando no reparo com prioridade.
Com a definição dos novos valores, foi desbloqueado o envio de eventos periódicos no sistema eletrônico de registro das informações trabalhistas.
Percentual, a título de manutenção do portal ‘Antecipagov’, incide sobre o valor nominal dos empréstimos lastreados em recebíveis previstos em contratos com a administração federal.
Solução criada pela RNP faz parte de projeto para criação de um ‘datalake’ educacional, em desenvolvimento pela do Ministério da Educação.
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