Clicky

INTERNET

STJ mantém multa de R$ 310 mil contra Microsoft por não identificar autor de ameaças por e-mail

Convergência Digital* ... 02/03/2021 ... Convergência Digital

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou o prosseguimento da execução de multa de R$ 310 mil contra a Microsoft, por descumprimento de ordem judicial para fornecer informações de um usuário de e-mail que teria lançado ameaças contra uma pessoa e uma empresa, no caso de endereço acessado fora do Brasil. 

A relatora, Nancy Andrighi, considerou um equívoco imaginar que qualquer aplicação hospedada fora do Brasil não possa ser alcançada pela jurisdição nacional ou que as leis brasileiras não sejam aplicáveis às suas atividades. "É evidente que, se há ofensa ao direito brasileiro em aplicação hospedada no estrangeiro (por exemplo, uma ofensa veiculada contra residente no Brasil em rede social), pode ocorrer a determinação judicial de que tal conteúdo seja retirado da internet e que os dados do autor da ofensa sejam apresentados à vítima. Não fosse assim, bastaria a qualquer pessoa armazenar informações lesivas em países longínquos para não responder por seus atos danosos".

Conforme a ação no STJ, desde a primeira instância a Microsoft alega a ausência da competência da Justiça Brasileira para a determinação de fornecimentos dos dados referentes à mencionada conta de e-mail. Alega, ainda, que as ameaças foram escritas em inglês, que o endereço eletrônico foi acessodo no estrangeiro e que o provedor de conexão também se localiza fora do Brasil. 

Segundo a ministra, a alegação de que os acessos à conta de e-mail da qual se originaram as mensagens ofensivas teriam ocorrido no exterior, além de não ter sido devidamente comprovada, não é relevante para a solução do processo, tendo em vista que tais mensagens foram recebidas e lidas em território brasileiro – o que, para a relatora, já é motivo suficiente para atrair a jurisdição nacional.

​​Em consonância com o artigo 11 do Marco Civil da Internet, haverá a aplicação da lei brasileira – e a jurisdição de autoridade nacional – sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento e tratamento de registros e dados pessoais ou de com​unicações por provedores de internet ocorrer no Brasil, ainda que apenas um dos dispositivos esteja no país e mesmo que as atividades sejam feitas por empresa no exterior.

No recurso especial, a Microsoft defendeu que a Justiça brasileira seria incompetente para a análise do caso, já que o endereço eletrônico era acessado de fora do Brasil e o provedor de conexão também se localizava no exterior.

A relatora afirmou que, de acordo com a doutrina, em conflitos transfronteiriços na internet, a autoridade responsável deve atuar de forma prudente, reconhecendo que a territorialidade da jurisdição permanece como regra, cuja exceção só pode ser invocada quando atendidos três critérios cumulativos: a existência de fortes razões jurídicas de mérito; a proporcionalidade entre a medida e o fim desejado; e a observância dos procedimentos previstos nas leis locais e internacionais.

A ministra também lembrou precedente da Quarta Turma (REsp 1.168.547) no sentido de que, quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada na internet, independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, a autoridade judiciária brasileira é competente – desde que seja acionada para resolver o conflito se o autor tiver domicílio no país, e o Brasil tenha sido o local de acesso à informação.

Ao manter o acórdão do TJSP, Nancy Andrighi enfatizou que a afirmação de que a obtenção dos dados do autor das mensagens dependeria de provedores localizados fora do país não é capaz de alterar o julgamento, pois o procedimento de identificação precisa de informações tanto dos provedores de aplicação quanto, posteriormente, de um provedor de acesso (uma empresa de telefonia).

"Esta controvérsia envolve a primeira parte das informações (os registros de aplicação). Se houver a necessidade de dados de provedores de acesso localizados no estrangeiro, então haverá o dever de pleitear tais informações em jurisdição estrangeira", concluiu a ministra.

* Do STJ


Revista Abranet 34 . mai/jun/jul 2021
Veja a Revista Abranet nº 34
Redes neutras, Wi-Fi 6, tendências das compras com cartão de crédito, DPO como serviço, Regulamentação de segurança cibernética, dólar e pandemia, Leilão do 5G... Veja a revista completa.
Clique aqui para ver outras edições

ABNT vai certificar empresas adequadas à LGPD

Pesquisa mostra que apenas 13% das empresas dizem atender a mais de 80% dos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para a certificação, a ABNT elaborou uma Lista de Verificação e Conformidade, com os requisitos que fazem parte do procedimento de certificação.

Juízes de SP adotam sistema do NIC.br para resolver conflitos na Internet

Plataforma permite que magistrados peçam respostas ou notas técnicas sobre assuntos da rede tratados em processos judiciais. 

Calúnia, injúria ou difamação em redes sociais tem pena triplicada

Com a derrubada de vetos de Jair Bolsonaro à chamada Lei Anticrime, volta a valer o agravante aos crimes contra honra se "divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais". 

STJ decide que condomínios podem impedir aluguel via AirBnB

Maioria divergiu do relator e entendeu que se a convenção prevê uso residencial, não é possível uso como hospedagem remunerada. 

HelpSystems mira LGPD e investe em classificação de dados

Finalizada a incorporação dos fornecedores Titus, Boldon James e Vera, a provedora ganha presença nacional e avança no segmento de classificação de informações confidenciais.



  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G