INOVAÇÃO

Para STF, restrições e proibições a apps de transporte são inconstitucionais

Convergência Digital* ... 09/05/2019 ... Convergência Digital

O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a proibição ou a restrição desproporcional do transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. Segundo o STF, as leis municipais nesse sentido representam violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.

No caso específico foi analisada a Lei 10.553/2016 de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas e prevê multa de R$ 1,4 mil ao condutor do veículo.

Também em votação unânime, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1054110, com repercussão geral reconhecida, no qual a Câmara Municipal de São Paulo (SP) questionava acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 16.279/2015, que proibiu esta modalidade de transporte na capital paulista.

Em sessão realizada em 6/12/2018, o ministro Luiz Fux, relator da ADPF 449, argumentou que as leis restringindo o uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas vulneram os princípios da livre iniciativa, do valor social do trabalho, da livre concorrência, da liberdade profissional, além da proteção ao consumidor. Em seu entendimento, o motorista particular é protegido pela liberdade fundamental e se submete apenas à regulação definida em lei federal. E, no caso, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) garantem a operação de serviços remunerados de transporte de passageiros por aplicativos.

Na mesma sessão, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 1054110, salientou que a livre iniciativa é um dos fundamentos do Estado brasileiro, ao lado do valor social do trabalho, e que o modelo previsto na Constituição é o da economia de mercado. Para o ministro, não é possível que uma lei, arbitrariamente, retire uma determinada atividade econômica do mercado, a não ser que haja algum fundamento constitucional.

O julgamento foi retomado na sessão da tarde desta quarta-feira (8) com o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski, que seguiu os relatores em ambos os processos. Em seu voto, o ministro observou que a proibição do livre exercício da atividade de motoristas profissionais vinculados a aplicativos enfraquece a livre iniciativa e a livre concorrência, prejudicando os consumidores que terão seu direito de livre escolha suprimido. Lewandowski citou estudo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que aponta não haver elementos econômicos que justifiquem a proibição de novos prestadores de serviço de transporte individual e que a atuação de novos agentes no setor tende a ser positiva.

Também votaram pela inconstitucionalidade da proibição da atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (presidente).

* Com informações do STF


Cloud Computing
Backup e arquivamento de dados pessoais são os maiores riscos à privacidade de dados

Nos próximos dois anos, as organizações que não revisarem as políticas de retenção de dados para reduzir o volume de informações armazenadas e, por extensão, os dados que são copiados, enfrentarão um enorme risco de não conformidade, bem como os impactos, no bolso, de uma eventual violação.

TICs em Foco - TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Prever. Prevenir. Detectar e Responder

Essas são a exigência da remodelagem da gestão de riscos e da segurança organizacional nas corporações.

DBServer: competitividade exige uma nova maneira de fazer software

Ao completar 25 anos, a companhia gaúcha investe em novas tecnologias, entre elas, Blockchain, com o lançamento, em setembro, de um projeto dedicado à área de saúde, conta Verner Heidrich.

Serviços de voz estão mais vivos do que nunca na jornada digital

Quem pensa que os serviços de voz serão secundários está cometendo um erro, pontuou Douglas Silva, executivo da AWS. "Acreditamos que nos próximos 24, 36 meses a voz vai evoluir de apenas serviço informacional para transacional".

Febraban: o céu é o limite para modelos de negócios com blockchain

A blockchain bancária é ainda uma produção pequena, mas é um marco para o setor, observa o diretor setorial de Tecnologia da Febraban, Gustavo Fosse. Sobre o Open Banking, a única certeza é que ele vai vir e já no ano que vem.

Distributed Ledger: open source e blockchain unem esforços

Para o diretor de DCX das Capgemini, Thiago Nascimento, a tecnologia de livro-razão (Distributed Ledger) será disruptiva e exigirá a interoperabilidade do setor financeiro.

AWS vira aceleradora virtual de projetos voltados à educação no Brasil

Iniciativa, que foi lançada há dois anos nos EUA, já destinou US$ 2 milhões para startups e empresas de tecnologias da área educacional. Prazo para a análise de um projeto é de 12 dias. "É para fazer acontecer mesmo", disse o country manager do setor público da AWS, Paulo Cunha.



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G