Os sucessivos adiamentos na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) podem criar a maior ‘vacatio legis’ da era moderna, aponta o professor e advogado Danilo Doneda. Em debate online promovido pelo Convergência Digital Em Pauta, nesta quarta-feira, 10/06, o especialista defendeu a vigência imediata da LGPD para quebrar o feitiço que ameaça deixar o Brasil em “loop infinito”.
“Acho sinceramente que de uma forma ou de outra, até por ato falho, a LGPD já está em fase de média para avançada de absorção cultural. Já está em jurisprudência, no próprio texto de outra MP, a 954, que fazia referência à LGPD. Sem falar que toda a parte relativa à autoridade está em vigor desde o final de 2018. Temos, brasileiros, a responsabilidade de modernizar nosso aparato jurídico, tanto para modernizar o Estado, dotar o setor privado de segurança jurídica e principalmente proteger os dados pessoais dos cidadãos. Temos que respirar fundo e reconhecer que a vigência da LGPD é um fato necessário para que a gente saia desse loop infinito.”
Aprovada em 2018, a LGPD teve sua entrada em vigor alterada três vezes, uma delas pendente de chancela Legislativa na Medida Provisória 959, que empurra para maio de 2021. Há expectativa, porém, que essa MP caduque e prevaleça a vigência para agosto deste 2020 – embora as sanções, somente 12 meses depois.
“Não criar a Autoridade ser justificativa para atrasar ainda mais a entrada em vigor da LGPD é cair num loop infinito, do qual nunca vamos sair. Temos que sair. Somos brasileiros e vamos sair assim. Efetivamente no Brasil temos histórico de grande afluxo de ações judiciais. Mas sou cético de que o setor privado tema a LGPD. A lei foi construída em um arco de 10 anos. A primeira versão pública é de dezembro de 2010. De fato começou com poucos atores. Mas quando o mundo teve certeza de que GDPR ia entrar em vigor e empresas americanas colocaram que seria um padrão global, mudou a forma de tratar a matéria no mundo.” Assistam a participação do professor e advogado, Danilo Doneda, sobre a vigência da LGPD. A íntegra do debate pode ser assistido aqui.
É a sexta instituição financeira no sistema, depois do Banco do Brasil, Bradesco, Banrisul e Banco de Brasília, além do Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil.
Rodrigo Cunha (PSDB-AL) vai comandar a CCT, com a ex-presidente Daniella Ribeiro (PP-PB) buscando a vice. Na CI foi eleito Dário Berger (MDB-SC).
Órgãos têm até o dia 1º de março para manifestar interesse. A licitação será composta por 30 itens, entre eles Windows, SUSE, Red Hat, e tem potencial, de acordo com o governo, para trazer economia de R$ 17,2 milhões aos cofres públicos.
Segundo o Ministério da Economia, 74 municípios e as 27 juntas comerciais também aderiram ao sistema de identificação federal.
Com exceção dos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, a maioria da Corte seguiu a relatora Carmem Lúcia, para quem lei genérica prevendo programa de desestatização basta para autorizar o Executivo.
