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Nova Lei de Licitações não é perfeita, mas endurece contra fraudes em TI

Ana Paula Lobo ... 28/04/2021 ... Convergência Digital

A Nova lei de Licitações não é perfeita, mas ela é muito melhor que a lei 8666/93 para as aquisições de serviços de tecnologia da informação, afirmou o ex-secretário da SEPIN, Thiago Camargo, ao participar do Café da ABES, realizado nesta quarta-feira, 28/04. Para ele, a nova lei, ao consolidar e enxugar diferentes legislações, simplifica o processo de aquisição de serviços de TI, além de endurecer a pena para as empresas que fraudam o processo de compras públicas, as chamadas 'coelhos', que participam de todos os pregões apenas para baixar os preços para revender o serviço para outras empresas.

Ao falar para os associados da Associação Brasileira de Empresas de Software, Thiago Camargo elogiou a extensão dos contratos para cinco anos, podendo chegar a 10 anos. "Isso é muito importante quando se pensa em transferência de tecnologia, mas também para as compras simples. Se o governo ficar um dia sem um produto, como um firewall, será muito ruim, mas na verdade vai ficar no mínimo seis meses porque as licitações demoram e há os recursos. Contratos longos são bem-vindos para dar uma estrutura à TI governamental", exemplificou.

Também elogiou a ação do governo de incluir na legislação a questão da matriz de alocação de riscos, destacada no artigo 103, onde se cria possibilidades do reequilíbrio econômico financeiro, uma vez que muitos dos contratos, principalmente em TI, são baseados em dólar. "Isso dá tranquilidade para quem vende. TI é fortemente dolarizada e vive com a espada na cabeça das variações da moeda norte-americana no país."

O especialista comemorou o fim da carta-convite e da tomada de preços. "Vamos dar uma repaginada no processo de compras públicas", afirmou. E elogiou a incorporação do diálogo competitivo, que permitirá ao governo pensar em soluções customizadas para atender às suas reais necessidades. "É comum o governo comprar vários software diferentes e há um overlaping de software para fazer a mesma coisa. Um software A é contratado para o módulo 1 dele, o software B é contratado para usar o módulo 2 dele e o software 3, adiciona o módulo C. Uma solução customizada e preparada ao governo será muito mais eficiente", observa Camargo.

O senão, adiciona, é o tempo da conversa - 25 dias. É que, hoje, uma concorrência leva 30 dias úteis e de seis a nove meses para fechar a contratação. Com o diálogo competitivo, esse tempo poderá chegar a um ano. Mas ainda assim, a medida é exaltada para fazer valer uma TI governamental mais efetiva. Camargo lembrou ainda que a nova Lei de Licitações, sancionada em 1º de abril, só será efetivamente a opção preferencial daqui a dois anos. Até lá, os órgãos poderão optar por ainda usar a Lei 8666/93.


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