Home - Convergência Digital

TST admite divisão e vai rediscutir ilicitude da terceirização

Convergência Digital* - 17/11/2020

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria de votos, a instauração de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR) para discutir aspectos processuais em recursos contra decisões em que foi reconhecida a ilicitude da terceirização.

Os pontos a serem discutidos envolvem a possibilidade de renúncia do empregado apenas em relação à empresa que recorre, com o objetivo de impedir a reforma do julgado; a legitimidade recursal da empresa que não integrou inicialmente o processo, mas que nele poderia intervir; e o alcance da decisão proferida em juízo de retratação, quando apenas uma das empresas interpôs o recurso extraordinário que motivou a retratação. O objetivo do IRR é que seja fixada tese jurídica com eficácia de precedente obrigatório.

A proposta de remessa dos temas ao Tribunal Pleno foi apresentada pelo ministro Cláudio Brandão, presidente da Sétima Turma. A regra prevista no artigo 896-C da CLT autoriza a instauração do incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos quando existir, em múltiplos processos, questão jurídica  relevante ou quando constatada divergência entre os ministros  do TST. A iniciativa também pode ficar a cargo de  uma de suas Turmas.

Ao encaminhar o pedido, o ministro explicou que as questões não eram relevantes quando a jurisprudência do TST reconhecia a ilicitude da terceirização de serviços e condenava a prestadora e a tomadora de serviços, em regra, de forma solidária. “Não havia nenhum reflexo, diante da solidariedade, da eventual renúncia em face de uma ou outra empresa”, observou. “Mas, a partir do julgamento dos Temas 725 e 739 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, a realidade mudou e a questão se tornou relevante”.

No julgamento da matéria, o STF considerou lícita a terceirização de serviços em todas as etapas do processo produtivo e, com isso, surgiram divergências de entendimento entre as Turmas do TST em relação à natureza jurídica do litisconsórcio formado nesses processos. 

Segundo o ministro, antes da mudança promovida pelo STF, era incomum o empregado renunciar ao direito discutido na ação em a apenas uma das empresas. Mas, após a alteração, as chances de improcedência dos pedidos na fase recursal passaram a ser bastante grandes e, como consequência, muitos advogados lançaram mão do expediente de renunciar à condenação da empresa recorrente, a fim de impedir a reforma do julgado. Surgiu, então, para deferir ou não a renúncia, a necessidade de exame prévio do tipo de litisconsórcio formado entre as empresas (facultativo ou necessário, simples ou unitário), e esse enquadramento tem sido diferente pelas Turmas. “A jurisprudência do TST está dividida”, concluiu.

A maioria dos ministros da SDI-1 decidiu, então, acolher a proposta. Ficaram vencidos os ministros Walmir Oliveira da Costa, Brito Pereira e Maria Cristina Peduzzi, que entendiam não ser necessária a instauração do incidente, com o argumento de que retardamento no julgamento da grande quantidade de processos que tratam sobre o tema, que ficariam suspensos.

Em seguida, a SDI-1 decidiu, também por maioria, afetar ao Tribunal Pleno as seguintes questões jurídicas:  

1º) Nos contratos de terceirização de serviços, qual a natureza jurídica do litisconsórcio formado: facultativo ou necessário? Simples ou unitário?

2º) Quais os efeitos produzidos nos autos que resultam da renúncia do autor ao direito em que se funda a ação em relação a apenas uma das empresas, especialmente a prestadora de serviços?

3º) Nos casos de terceirização de serviços, há legitimidade recursal da empresa que não integrou a lide?

4º) Nos processos examinados em juízo de retratação, quais os efeitos produzidos quando apenas uma das rés interpôs o recurso extraordinário?. 

* Com informações do TST

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

09/06/2021
TST anula pejotização que manteve mesma função de carteira assinada

08/06/2021
TST: Grupo de WhatsApp ou Facebook não implica em suspeição de testemunha

31/05/2021
TST suspende perícia em algoritmo da Uber

16/03/2021
TST adota política de proteção de dados pessoais

01/03/2021
TST diz que celular, notebook e veículo fornecidos não integram salário

19/02/2021
TST: Sede do site de busca de empregos define foro em ação de empregado contra empresa

08/02/2021
STF derruba decisão do TST que proibiu terceirização do call center da TIM

16/12/2020
TST lança cartilha com explicações jurídicas sobre o teletrabalho

04/12/2020
Celular corporativo vale como controle de jornada e dá direito a hora extra

25/11/2020
OAB aponta inconsistências e quer desobrigar sistema eletrônico de cálculos trabalhistas

Veja mais artigos
Veja mais artigos

Redes Neurais darão bons programadores?

Por Francisco Camargo*

A pergunta que fica não é se a inteligência artificial vai substituir os programadores, mas quando isso acontecerá.Esse desenvolvimento terá profundo impacto na educação das crianças e no futuro dos seus empregos.

Destaques
Destaques

Contratações em TIC cresceram 300% no 1ºtri e ainda assim foram insuficientes

Entre janeiro e março foram abertas 52.743 novas vagas, frente as 59.193 criadas ao longo do ano passado, segundo a Brasscom.

TRT-2 valida demissão feita pelo WhatsApp

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a demissão de uma educadora de ensino infantil justificando que a OTT se 'tornou um grande aliado, especialmente em 2020, como ferramenta de comunicação como qualquer outra'.

DPOs e analistas de compliance LGPD estão em alta no mercado de trabalho

Dezoito profissões do futuro do trabalho começam a ganhar corpo no Brasil, conforme a consultoria Robert Half.BI e CRM estão também em alta.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site