GESTÃO

TVs têm parecer favorável da AGU contra o recolhimento de FUST

Convergência Digital ... 20/09/2019 ... Convergência Digital

A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer favorável às emissoras de TV sobre a não incidência do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) no serviço de radiodifusão. A decisão foi anunciada pelo ministro André Luiz de Almeida Mendonça em audiência com o setor. 

“A decisão vem ao encontro de uma demanda antiga do setor. Existia uma interpretação equivocada de alguns órgãos sobre o recolhimento do Fust pela radiodifusão. Com esta questão esclarecida, emissoras de rádio e televisão recebem a devida segurança jurídica em relação ao tema”, festejou o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes. 

Segundo o parecer da AGU, “a contribuição alcança apenas a receita operacional diretamente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, dentre os quais não se inserem os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens”.

O tema, vale lembrar, também foi recentemente tratado no PLC 79/16, aprovado no Congresso e em vias de ser sancionado. O projeto, que nasceu para revisar o marco legal de telecomunicações, ganhou também um adendo para liberar a radiodifusão do pagamento do Fust. 


Carreira
Coronavírus: Empresas de TI não assumem compromisso formal, mas se mobilizam para não demitir

Se em 2019 as empresas de TICs abriram 42 mil novos postos de trabalho, em 2020, por conta da pandemia de Covid-19, o trabalho é para manter os funcionários, revela estudo da Brasscom. Setor chegou a quase R$ 500 bilhões de receita no ano passado, representando 6,8% do PIB nacional.

Correios renovam acesso ao cadastro de CPF do Serpro por R$ 4,5 milhões

Novo aditivo ao contrato firmado ainda em 2016 estica validade para abril de 2021. 

Simples Nacional: ICMS e ISS estão prorrogados também por conta da pandemia

Cobrança dos tributos estadual e municipal também foi prorrogada por três meses como aconteceu com os tributos federais.

Receita flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais

Serviços como regularização do CPF poderão exigir apenas cópia simples de documentos.

Economia prepara norma para permitir assembleias de acionistas pela internet

Proposta está em consulta pública e prevê requisitos mínimos para o sistema online que for utilizado, além da garantia que todos acionistas, sócios ou associados tenham condições tecnológicas de participar. 




  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G