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Assespro: Marco Legal de Startups possui falhas graves

Convergência Digital ... 23/10/2020 ... Convergência Digital

A Federação Assespro (Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) encaminhou um ofício ao relator da Comissão Especial do Marco Legal de Startups, Vinicius Poit (Partido Novo), manifestando preocupação em pontos sensíveis para os investidores e empreendedores, que podem causar prejuízos para desenvolvimento do setor. Entre os pontos que a Assespro questiona estão:

- a equiparação de tratamento tributário no investimento em startups e políticas de estímulo;

- a regulação das stock-options – para que não sejam tributadas na sua concessão; somente no eventual ganho de capital; e

- a possibilidade de enquadrar S/As simplificadas no Simples Nacional;

 Assinado pelo presidente da Assespro Nacional, Italo Nogueira, e pelo diretor de Startup, João Kepler, o documento cita ainda a falta de garantias de  recebimento na contratação de soluções inovadores de startups pelo governo. "Se as startups forem contratadas com base na atual legislação, poderão entrar em falência por não suportar o longo tempo que a administração pública leva para promover os pagamentos dos serviços contratados", alerta Nogueira.

Outros pontos críticos identificados no novo projeto e que precisam ser tratados com atenção questão são:

- a falta de regras para Imposto de Renda;
- a definição restritiva de startups, limitada a 6 de atuação

A Federação Assespro compõe o Grupo Consultivo Técnico do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups e participou ativamente do processo de coleta de contribuições sobre o tema com contribuições formais na consulta pública, nas rodadas de discussão com as entidades e nas Mesas Executivas do Setor de TI conduzidas pelo Ministério de Economia.


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