INTERNET

Para Moro, tribunais não devem abrir mão da jurisdição sobre dados no exterior

Luís Osvaldo Grossmann ... 10/02/2020 ... Convergência Digital

Ao participar nesta segunda, 10/2, da audiência pública do Supremo Tribunal Federal que discute acesso a dados armazenados fora do Brasil, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, sustentou que os tribunais brasileiros não devem abrir mão da jurisdição quando julgam crimes cometidos no país. E, por isso, devem manter a prática de exigir diretamente às filiais brasileiras de redes sociais como Facebook que entreguem as informações quando assim determinado. 

“Não vejo nenhuma razão para que as cortes brasileiras abdiquem de sua soberania, de sua jurisdição, sobre crimes praticados no Brasil e de um instrumento que tem funcionado relativamente bem. Seria uma diminuição da jurisdição e soberania brasileira, em favor de outra jurisdição e outra soberania que sequer são reclamantes neste processo”, afirmou o ministro. 

A ação, movida originalmente pela Assespro Nacional, em seguida acompanhada por Facebook e Yahoo, busca uma posição do Supremo no sentido de que os juízes brasileiros utilizem o acordo de cooperação mútua com os Estados Unidos, conhecido pela sigla MLAT, quando da ordem para acesso a informações armazenadas em datacenters fora do Brasil. As filiais brasileiras alegam serem meramente representações comerciais sem acesso aos dados. 

“O que se quer é uma interpretação vinculante”, apontou Moro. “Reclamam interpretação que diga que o tratado teria que ser utilizado para obter esse tipo de prova, dados ou comunicações telemáticos por provedores de serviço sediados nos EUA. O tratado não deve ser impeditivo de cooperações fora do tratado.”

O Ministério da Justiça alega, ainda, que os pedidos de informações por meio do MLAT são muito demorados, em média 10 meses, e de baixa efetividade. “Em casos de quebra de sigilo telemático, cumpridos temos apenas 20% dos pedidos. Ou seja, os dados de cumprimento são muito baixos. Se somarmos os parcialmente cumpridos, apenas 26% dos pedidos são cumpridos. O que gera uma frustração importante de não ter acesso a esses dados”, apontou um dos coordenadores do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do MJ, Marcone Costa Melo. 


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