INTERNET

Juízes recorrem ao STF contra regras do CNJ para uso de redes sociais

Convergência Digital* ... 20/12/2019 ... Convergência Digital

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) recorreu ao Supremo Tribunal Federal, por meio de um Mandado de Segurança Coletivo, para suspender os efeitos da Resolução 305 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe regras para o uso de redes sociais pelos magistrados brasileiros. 

Para a entidade, a resolução do CNJ restringe a liberdade de expressão dos magistrados e “configura clara hipótese de inconstitucionalidade, ilegalidade e de abuso de poder uma vez que não é dado ao Conselho Nacional de Justiça criar hipóteses de conduta reprováveis, nem restrição ao direito de opinião e de manifestação dos magistrados”.

“A resolução viola frontalmente a liberdade de expressão do magistrado, também um cidadão. Por isso merece ser revista pelo STF, pois a Constituição tutela esse direito“,afirma o diretor de Assuntos Jurídicos da Anamatra, Marco Antônio de Freitas.

A liberdade de expressão, segundo argumenta a Anamatra, deve ser vista não apenas como um direito individual fundamental, mas sobretudo como um direito coletivo que favorece a sociedade e fortalece a democracia, pois permite a circulação de ideias, o debate plural e o exercício da tolerância, que são alicerces essenciais para qualquer ambiente de liberdade democrática.

* Com informações da Anamatra


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