Home - Convergência Digital

TST: Recuperação judicial não isenta Oi de depósito trabalhista

Convergência Digital* - 28/07/2020

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Oi, que, por estar em recuperação judicial, pretendia o reconhecimento do direito de recorrer sem depositar o valor da execução ou oferecer bens à penhora. De acordo com o artigo 884, parágrafo 6º, da CLT, a medida visa garantir o juízo.

A empresa foi condenada em ação movida por uma operadora de telemarketing terceirizada. Na fase de execução da sentença, sustentou que, em razão da recuperação judicial, estaria isenta da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Segundo a Oi, o artigo 899, parágrafo 10, da CLT, com a redação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) estabelece que as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal, e a garantia do juízo seria obrigação semelhante.

Para o relator, juiz convocado João Pedro Silvestrin, no entanto, o dispositivo da CLT assegura a isenção do depósito próprio da fase de conhecimento, e não da garantia do juízo, exigida na fase de execução. “A isenção da garantia do juízo se aplica às entidades filantrópicas, por força do disposto no artigo 884, parágrafo 6º, da CLT, não se estendendo às hipóteses de empresa demandada em juízo trabalhista que esteja em recuperação judicial”, afirmou.

Segundo o relator, na fase de conhecimento (em que se discutem os direitos dos trabalhadores), exige-se o depósito recursal e, na fase de execução, é exigido o depósito do valor executado ou a penhora de bens que cubra tal valor, bem como o seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução. 

A decisão foi unânime.

* Com informações do TST

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

01/03/2021
Oi Soluções cria serviço para evitar ciberataques

19/02/2021
Oi emite R$ 2,5 bilhões em debêntures da InfraCo

10/02/2021
Oi está fora do leilão do 5G

09/02/2021
Oi incorpora serviços digitais ao Oi Fibra para PMEs

05/02/2021
Com LGPD, Oi Soluções lança antivírus com inteligência artificial e machine learning

04/02/2021
Oi abre negociação exclusiva com BTG pelo controle da empresa de fibra ótica

01/02/2021
Anatel quer barrar Oi do leilão de 5G

29/01/2021
Vivo, Claro e TIM assinam contrato de compra da Oi Móvel

25/01/2021
Oi confirma que duas empresas disputam controle da unidade de fibra

14/01/2021
Oi descarta veto do CADE à venda da Oi Móvel para TIM, Vivo e Claro

Veja mais artigos
Veja mais artigos

Muito além do modismo. Muito prazer, Python!

Por Guilherme Lima*

Além de aumentar a produtividade do desenvolvedor, muitas vezes, a linguagem Python vai além de linguagens compiladas ou estaticamente tipadas, como C, C ++ e Java. É importante lembrar que o código Python tem, normalmente, de um terço a um quinto do tamanho do código C ++ ou Java, por exemplo. Isso significa que há menos para digitar, depurar e menos para manter após o fato.

Destaques
Destaques

Trabalhador que recusar vacina pode ser demitido por justa causa

Orientação é do Ministério Público do Trabalho.“Todos temos amigos e parentes que recebem diariamente fake news sobre vacinas. O primeiro papel do empregador é trabalhar com informação para os empregados”, diz o procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro.

Na liderança, curiosidade insana e coragem impactam mais que a competência

Vice-presidente para setor público na AWS, Teresa Carlson, e Indra Nooyi, membro do board da Amazon e ex-CEO e chairman da PepsiCo, admitiram que a Covid-19 tem provocado crises existenciais em muitas pessoas e que, há, sim, um forte e um injusto desequilíbrio para as mulheres.

Média salarial de profissional de TI no Brasil ficou em R$ 4.849,00

Pesquisa nacional, realizada pela Assespro-Paraná e pela UFPR, mostra a desigualdade econômica do país. No Nordeste, em Sergipe, a média salarial é de apenas R$ 1.943.00. Em São Paulo, essa média sobe para R$ 6.061,00. Outro ponto preocupante: a diferença salarial entre homens e mulheres segue acima de dois dígitos.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site