GESTÃO

STF reafirma terceirização irrestrita em ação da Contax

Convergência Digital* ... 03/03/2020 ... Convergência Digital

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da terceirização ao julgar uma reclamação movida pela Contax-Mobitel, que questionava decisão da Justiça do Trabalho da Bahia que favoreceu uma funcionária da empresa de contact center ao buscar enquadramento trabalhista junto ao tomador de serviço, a ItauCard.

Ao dar ganho à Contax, o ministro Alexandre Moraes destacou que o tema já foi tratado pelo STF em 2018, no julgamento da ADPF 324, no qual entendeu constitucional terceirização de atividade-fim. Por isso, apontou que o TRT da Bahia não poderia ter favorecido a funcionária da empresa de telecomunicações. 

 “É inexigível a sentença fundada em norma declarada inconstitucional, desde que o reconhecimento dessa inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda – uma vez que, no caso em análise, a estabilização do acórdão fundado na Súmula 331, I, do TST ocorreu em 27/3/2019; enquanto que, ainda em 2018, o STF, nos autos da ADPF 324 (julgado em 30/8/2018), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio”, firmou Moraes.

No caso, a funcionária da Contax-Mobitel exigia pagamento de verbas previstas na convenção coletiva dos bancários, alegando ser essa a natureza do serviço prestado à empresa contratante e que a terceirização da atividade-fim seria ilícita. 

A Contax argumentou no Supremo que a decisão da 33ª vara do Trabalho de Salvador teria violado entendimento do STF fixado no julgamento da ADPF 324, no qual o STF julgou constitucional terceirização de atividade-fim, bem como do tema 360 de repercussão geral - que versa sobre desconstituição de título executivo judicial.

* Com informações do portal Migalhas


Governo reabre prazo para doações de PCs, notebook e tablets para teletrabalho

Empresas e cidadãos poderão doar equipamentos de informática até 29/5.  Nos últimos dias, mais de 24 desktops foram doados para a prestação de serviços públicos remotos.

Assespro: Lei de apoio financeiro às PMEs é bem-vinda, mas ainda há a exigência de garantias

Governo Bolsonaro sancionou a Lei 13/999/2020 para crédito às PMEs por conta da pandemia de Covid-19. Até o momento, conforme pesquisa do SEBRAE, as pequenas e médias empresas tiveram mais de 80% dos seus pedidos de crédito rejeitados.

Justiça Federal acata pleito e investe em software feito em código aberto

Sistema  eproc, desenvolvido pela Justiça Federal da 4ª Região, já distribuiu mais de 10 milhões de processos e teve a sua continuidade assegurada pelo Conselho da Justiça Federal.

Governo vai usar Alexa, da Amazon, para informar sobre serviços digitais

Acordo permite, até aqui, que a assistente virtual responda a algumas perguntas, como os procedimentos para emitir documentos digitais, pedir seguro desemprego ou se informar sobre prevenções à Covid-19.




  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G