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Sancionada, isenção de taxas para internet das coisas vale a partir de 2021

Luís Osvaldo Grossmann - 17/12/2020

Com a sanção da Lei 14.108/20, publicada nesta quinta, 17/12, no Diário Oficial da União, a isenção de taxas sobre dispositivos da internet das coisas começa a valer já a partir de janeiro de 2021. 

É o que prevê a Lei, ao zerar a cobrança de Fistel, Condecine e Contribuição de Fomento para a Radiodifusão Pública. Além da validade a partir de 1º de janeiro próximo, existe previsão dessa não incidência na proposta de Orçamento para o ano que vem – que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. 

Nas contas do Ministério da Economia, materializadas na PLOA 2021, a isenção das taxas foi considerada em valor de R$ 118 milhões para o exercício. A Lei prevê que não haverá cobrança das taxas por um período de cinco anos, até 2025. 

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