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Economia diz que Lei de Informática está fora da PEC 186 e Câmara aprova texto

Luís Osvaldo Grossmann ... 10/03/2021 ... Convergência Digital

Valeu a pressão da indústria de base tecnológica brasileira. A Proposta de Emenda Constitucional 186/19 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, mas só depois de um compromisso público do Ministério da Economia de que os incentivos fiscais previstos pela Lei de Informática não serão objeto dos cortes previstos com essa mudança na Constituição. 

“Diante de questionamentos sobre os efeitos da PEC Emergencial (PEC 186/2019) nos benefícios da Lei 13.969/2019 (Lei de Informática), o Ministério da Economia esclarece e informa que a Lei de Informática está em completa consonância com o previsto na PEC”, diz a nota publicada pelo Ministério na noite de terça, 9/3, quando os deputados votavam a medida. 

“Os benefícios concedidos pela Lei da Informática serão preservados no Plano de redução dos incentivos a ser encaminhado ao Congresso, não havendo, nesse envio, qualquer alteração nos benefícios vigentes na Lei 13.969/2019. Estes são decrescentes e estão previstos até 31 de dezembro de 2029. Este é exatamente o prazo estipulado pelo artigo 4º da PEC Emergencial”, completa a nota do ME. 

“Quando o governo amarrou o Auxílio Emergencial à redução dos incentivos, constrangeu os parlamentares, muitos dos quais perceberam que seria um erro inviabilizar a Lei de Informática. Então a gente entende a nota como um compromisso e um total empenho do Ministério da Economia em resolver esse gargalo colocado por meio da PEC”, diz a presidente executiva da P&D Brasil, Rosilda Prates. 

Nos últimos dias, com a iminência da PEC e a dificuldade em modificar o texto por conta da corrida para aprovar o novo Auxílio Emergencial, algumas teses já buscavam enquadrar a Lei de Informática nas exceções aos cortes de incentivos nela previstos. E o que era uma das frentes de argumentação junto ao governo agora ganhou chancela do próprio Ministério da Economia. 

Falta, naturalmente, que a promessa seja materializada. “O artigo 4 da PEC 186 continua. E ele só faz exceções ao Simples, à Zona Franca de Manaus, filantrópicos e desenvolvimento regional. A Lei de Informática não está ali. Portanto, tem que haver alguma formalização do compromisso. Precisamos de segurança jurídica, previsibilidade. A PEC, hoje, ainda causa insegurança. A nota do Ministério da Economia indica que ela não será afetada, mas isso precisa ser devidamente tratado porque não há nada mais forte que o texto constitucional”, completa Rosilda Prates. 

Com 341 votos a favor, 121 contra e 10 abstenções, a Câmara aprovou em primeiro turno o texto da PEC 186/19, sem mudanças no que já tinha sido aprovado no Senado, às 22h40 da terça, 9/3. Nesta quarta, devem ser votados os 10 destaques que ainda tentam modificar a proposta. 


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