Um novo projeto de lei, apresentado na quarta, 30/10, adia em dois anos a vigência da Lei Geral de Dados Pessoais (13.709/18), portanto para 17 de agosto de 2022. Segundo o autor da proposta, o deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), a medida é necessária pela falta de tempo para a implementação prática da LGPD.
“A nova lei estabeleceu como marco inicial de vigência dos seus dispositivos mais relevantes o mês de agosto de 2020. Ocorre que, hoje, a pouco mais de dez meses da entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico”, argumenta.
Ele se vale de uma pesquisa feita com 143 empresas, a maioria grandes, que indicou apenas 17% já com implementações em curso. “Se nem mesmo as grandes corporações já estão preparadas para lidar com os desafios introduzidos pela LGPD, para as pequenas empresas o quadro certamente inspira ainda mais preocupação, sobretudo neste momento de grave turbulência econômica que o Brasil atravessa hoje”, diz o deputado.
Além disso, a justificativa do projeto também aponta para a demora do governo federal em instalar a agência reguladora prevista na legislação. “Soma-se a tudo isso a morosidade do Poder Público na instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que será responsável por editar os regulamentos e procedimentos para balizar as ações das empresas”.
Segundo ele, “ainda que a Autoridade seja instalada com a maior brevidade possível, cenário que não nos parece provável, decerto não haverá tempo hábil até agosto de 2020 para que todas as propostas de regulamentação sobre a matéria sejam discutidas pela sociedade e aprovadas pelo órgão”.
Decreto 10.531/20, com “visão de longo prazo” para orientar agentes governamentais prevê fomento a big data, analytics e inteligência artificial.
Em documento enviado à Comissão Especial do Marco Legal de Startups, entidade lembra que a legislação não resolve, por exemplo, a questão da falta de garantias de recibmento para a venda ao governo. "Governo demora a pagar os serviços contratados e muitas startups podem entrar em falência".
Diretor Presidente, Waldemar Gonçalves, revela que os cargos comissionados da nova agência - 36 ao todo - passarão por uma seleção rigorosa e com o crivo da Casa Civil.
Corporações não devem temer as obrigações da proteção de dados, mas implementá-las passo a passo. Mudanças trarão maturidade aos negócios e vão impulsionar o crescimento, afirmaram Mariana Blanes, do Martinelli Advogados, e José Pereira Junior, da Intelit, no CD em Pauta.
Portal está unificando toda a oferta de serviços digitais do governo federal. Dados do Ministério da Economia revelam ainda que 2368 serviços estão 100% digitalizados, dos 3870 oferecidos por 190 órgãos federais.
