Um novo projeto de lei, apresentado na quarta, 30/10, adia em dois anos a vigência da Lei Geral de Dados Pessoais (13.709/18), portanto para 17 de agosto de 2022. Segundo o autor da proposta, o deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), a medida é necessária pela falta de tempo para a implementação prática da LGPD.
“A nova lei estabeleceu como marco inicial de vigência dos seus dispositivos mais relevantes o mês de agosto de 2020. Ocorre que, hoje, a pouco mais de dez meses da entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico”, argumenta.
Ele se vale de uma pesquisa feita com 143 empresas, a maioria grandes, que indicou apenas 17% já com implementações em curso. “Se nem mesmo as grandes corporações já estão preparadas para lidar com os desafios introduzidos pela LGPD, para as pequenas empresas o quadro certamente inspira ainda mais preocupação, sobretudo neste momento de grave turbulência econômica que o Brasil atravessa hoje”, diz o deputado.
Além disso, a justificativa do projeto também aponta para a demora do governo federal em instalar a agência reguladora prevista na legislação. “Soma-se a tudo isso a morosidade do Poder Público na instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que será responsável por editar os regulamentos e procedimentos para balizar as ações das empresas”.
Segundo ele, “ainda que a Autoridade seja instalada com a maior brevidade possível, cenário que não nos parece provável, decerto não haverá tempo hábil até agosto de 2020 para que todas as propostas de regulamentação sobre a matéria sejam discutidas pela sociedade e aprovadas pelo órgão”.
Justiça Federal no Rio Grande do Sul acatou pleito em ação civil pública e determinou a suspensão da assembleia que nomearia liquidante da estatal do chip, localizada em Porto Alegre.
Ex-conselheiro e vice-presidente da Anatel deixou a estatal para ser substituído por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, em abril de 2019, mas, agora, retoma à companhia com a nomeação do coronel para a direção da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Consórcio vencedor reúne Accenture, a multinacional de RP Burson-Marsteller e o escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.
Benefício, que acabaria este ano, foi prorrogado para dezembro de 2021, por decisão do Congresso Nacional, que derrubou o veto do governo. A desoneração da folha é considerada essencial para as empresas de TI e Telecom. Governo diz que medida é inconstitucional.
Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado.
