INCLUSÃO DIGITAL

Decisão do STF faz PGR defender o fim de ação contra Telebras/Viasat

Convergência Digital ... 03/05/2019 ... Convergência Digital

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer onde manifesta a opinião contra o seguimento do mandado de segurança 36.099, impetrado pelas empresas Via Direta e Rede Tiradentes, de Manaus, contra a decisão do Tribunal de Contas da União que reconheceu a legalidade do contrato entre a Telebras e a Viasat.

A decisão também negou o ingresso das empresas amazonenses como partes interessadas no processo. Daí o questionamento ao STF. O parecer do subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco lembra que, apesar de medidas exigidas à Telebras e Viasat, no mérito a Corte de Contas decidiu pela legalidade do contrato.

Além disso, a posição da PGR é de  que as empresas amazonenses não têm como ingressar no feito. “As impetrantes não são titulares da relação jurídica objeto de análise no TC 022.981/2018-7, nem se encontram em situação jurídica que as autorize pleitear direitos em favor das partes envolvidas”, apontou o subprocurador-Geral da República.

O parecer é semelhante ao posicionamento já adotado pelo ministro Edson Fachin, do STF, que é relator do MS e negou o pedido liminar das empresas de Manaus para anular a decisão do TCU. Para Fachin, “o acórdão do TCU não se distanciou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploram atividade econômica em sentido estrito, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas”.

Lembra a PGR que o TCU determinou “a adoção de algumas providências para resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato”. Segundo a Telebras, as providências estariam atendidas com um aditivo contratual assinado com a Viasat em 1º de fevereiro e submetido à Corte de Contas.


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