INTERNET

Regulação da Internet ainda sem consenso no Brasil

Luís Osvaldo Grossmann ... 04/10/2012 ... Convergência Digital

Ainda parece distante um consenso sobre a posição que o Brasil vai levar à conferência internacional de telecomunicações, promovida pela UIT, no início de dezembro, em Dubai. O objetivo do encontro é a definição de normas de atuação da entidade, especialmente com a adoção de conceitos e premissas de orientação para a regulação do setor - cada vez mais próximas de normativas com relação à Internet.

O Brasil vem realizando reuniões, a partir da divisão do texto proposto e das sugestões já apresentadas, em relatorias temáticas. Nelas, diferentes atores públicos, governamentais e empresariais buscam definir qual será a posição brasileira para atuação na reunião da UIT. Foi também realizada uma consulta pública da Anatel sobre a proposta.

Pontos sensíveis, no entanto, estão apenas no início das discussões. Por exemplo, na plenária desta quinta-feira, 3/10, sobre “Governança e Regimes Internacionais” o Ministério Público Federal defendeu uma posição em favor da harmonização global do combate aos cibercrimes, seja no campo legal ou de práticas. Nesse caso, com base em uma proposta africana.

Essa proposta prevê que os países deverão cooperar em assuntos de segurança “inclusive cibersegurança” em particular para o desenvolvimento de padrões técnicos e normas legais, “incluindo aquelas relacionadas à jurisdição territorial e responsabilidades de soberania. A sugestão prevê brechas para “quebra de privacidade” em investigações.

Ainda mais incipiente é a discussão sobre uma das principais premissas em discussão - a proposta da ETNO, a entidade das teles europeias, no sentido de que “Nada deve impedir o desenvolvimento de acordos comerciais com qualidades de serviço diferenciadas”. O tema ainda será abordado pela relatoria específica que trata de serviços.

Na prática, o movimento é de mudança no regulamento internacional de telecomunicações, firmado em 1988. A Internet, então, era uma rede experimental e não foi objeto de interesse da UIT. O mundo mudou e, agora, a União Internacional das Telecomunicações acha que chegou a hora de estender sua ação regulatória para o universo dos pacotes de dados.


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