INTERNET

Anatel decide regular, regulamentar e fiscalizar a neutralidade de rede

Luís Osvaldo Grossmann ... 23/05/2013 ... Convergência Digital

A Anatel não resistiu. Ao definir nesta quinta-feira, 23/5, um novo regulamento para o Serviço de Comunicação Multimídia, ou seja, a norma sobre o provimento de acesso à Internet por redes fixas, a agência acabou por inserir a neutralidade de rede no texto final aprovado pelo Conselho Diretor. 

Embora não o tenha feito de forma minuciosa, o resultado foi muito mais abrangente que o texto levado inicialmente pelo relator da proposta, Marcelo Bechara. “Ainda é oportuno aguardar o debate do Congresso Nacional, por hora”, disse ele ao apresentar sua sugestão. Para não haver “atropelos”, propôs “não tratar desse tema no regulamento”. 

O “efetivo amadurecimento do Congresso Nacional sobre a definição da neutralidade de rede”, no entanto, não impediu o relator de uma preleção marcial: “Neutralidade é competência da Anatel, porque a LGT dá competência à agência sobre isso.” 

Ressalte-se que a neutralidade de rede não é apenas o tema mais importante do Marco Civil da Internet, como pivô dos conflitos que inviabilizaram a votação do projeto de lei até agora. Com um detalhe: parte das divergências se dá exatamente sobre qual seria o papel do regulador de telecom nessa matéria. 

Nada disso conteve o Conselho Diretor. “O papel da Anatel nesse processo foi, é e será fundamental. Não tenho dúvida nenhuma que a Anatel tem competência para regular, regulamentar e fiscalizar a neutralidade de rede”, ecoou o conselheiro Rodrigo Zerbone. 

“Por outro lado, fico um pouco preocupado de não colocarmos nenhuma referência à neutralidade de rede”, emendou Zerbone. Afinal, defendeu, a neutralidade é “fundamental ao pleno desenvolvimento da competição e inovação na Internet”. 

Como resultado, o novo regulamento dispõe que “as prestadoras devem respeitar a neutralidade de rede, conforme regulamentação nos termos da legislação”. Em si, um posicionamento razoável – bem mais do que o texto original dessa proposta de norma, onde a exceção tornava o conceito inócuo. 

Sobram, porém, os motivos que alimentam os temores daquela ala parlamentar – a começar pelo relator do Marco Civil, o deputado Alessandro Molon, do PT/RJ – de que a Anatel, tão próxima aos provedores de conexão, as teles, tenha, ao cabo, a palavra final sobre, como ressaltou Zerbone, algo “fundamental à Internet”. 

Em especial pelo contexto. Esse novo regulamento aprovado, em que pese a boa intenção, dá um drible em um instrumento conhecido como Norma 4/95 – um documento que também não é filho da virtude, pois o foco era atrapalhar os planos da então estatal Embratel, que queria o controle do acesso à Internet, inclusive sobre as demais teles regionais, mas sobre o qual se baseia legalmente, no Brasil, a separação entre o mundo das telecomunicações e o mundo da Internet. 

Ao mexer na Norma 4/95, a agência dá mais um passo na direção de impor regras afeitas à Internet – reduzindo o papel do Comitê Gestor da Internet brasileira, onde a própria Anatel tem assento, mas partilhado com diversos atores. Assista a apresentação do relator Marcelo Bechara sobre o novo regulamento.


STJ pressiona por PJe e vai recusar processos eletrônicos a partir de outubro

A partir de 1º de outubro, o Superior Tribunal de Justinça não vai mais receber processos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais em desacordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. 

Justiça condena site a pagar R$ 100 mil por uso indevido de imagem para 'memes'

A publicação de fotos sem autorização de uso de imagem, somada à venda de produtos contendo a imagem ou caricatura da pessoa, configura dano moral. Assim entendeu o juiz Thiago Inácio de Oliveira, da 2ª Vara de Cristalina (GO). A imagem foi usada em 'memes' em página de humor na Web.

Governo do Espírito Santo vai comprar 340 quilômetros de fibra óptica

Licitação está sendo conduzida pelo Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest). Projeto vai interligar 100 unidde de órgãos públicos estaduais. Hoje a infraestrutura óptica do governo já interliga cerca de 450 órgãos estaduais em quatro cidades.

Governo Trump ameaça a França por imposto cobrado às gigantes da Internet

O Senado francês aprovou uma taxa de 3% que será aplicada sobre a receita de serviços digitais vendidos na França por empresas que tenham mais de 25 milhões de euros em receita no país e 750 milhões de euros no mundo. O departamento de Comércio dos EUA questiona a legalidade do tributo.

STJ cancela domínio ‘Decolando’ e arbitra dano de R$ 50 mil à Decolar.com

Para a Justiça, houve dano moral no uso do mesmo verbo para oferta de serviços de turismo pela internet. 

Revista Abranet 27 . abril/junho 2019
Veja a Revista Abranet nº 27 A Convenção Abranet 2019 debateu economia, política e gestão. Cerca de cem empresas de internet e de tecnologia puderam ter uma visão mais clara sobre o que esperar no curto prazo. E muito mais.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G