INTERNET

Neutralidade pode ir para PEC da Internet como direito fundamental

Luís Osvaldo Grossmann ... 10/07/2013 ... Convergência Digital

Enquanto permanece empacado o projeto de lei do Marco Civil da Internet, a Câmara dos Deputados vai abrir uma nova frente para que o principal ponto daquela proposta seja tratada também em uma tramitação diversa. Está em série discussão na Comissão de Ciência e Tecnologia a inclusão da neutralidade de rede na Constituição Federal. 

A ideia é incluir esse item na Proposta de Emenda Constitucional 479/2010, que inclui o acesso à Internet como direito fundamental e nesta quarta-feira, 10/7, teve determinada, pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a criação de uma Comissão Especial para discuti-la. A estratégia foi expressa pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que, segundo ele, deve presidir a comissão especial – a PEC 479 é do pedetista Sebastião Rocha (AP). 

“O fundamental agora é encontrarmos um eixo entre nós, o que pode nos unir. A neutralidade de rede, por exemplo, nos une. A banda larga como direito individual, nos une. E tem a PEC do deputado Sebastião Bala Rocha. Vamos dar uma olhada nela, e fazer uma mobilização política para votar a PEC”, defendeu Teixeira. 

O alvo seria, segundo ele, tentar contornar as divergências que impedem a votação do Marco Civil. A dificuldade não mencionada é que a neutralidade é exatamente o ponto de conflito no projeto – sem contar o fato de que uma PEC precisa ainda de mais votos (três quintos) para ser aprovada, enquanto uma lei ordinária passa com maioria simples. 

Para o deputado, esse caminho pode evitar um risco relevante. É que o que seria originalmente o Marco Civil da Internet, o PL 2126/2011, foi apensado e corre na prática sob outra proposta, o PL 5403/01. A diferença não é apenas ‘numérica’: esse projeto é em verdade o registro na Câmara de um outro já aprovado pelo Senado Federal, o PLS 151/2000. 

“Temos que examinar se aprovado aqui esse projeto o que vai é um projeto da Câmara ou o Senado. E o Senado poderá entender que tendo vindo de lá um projeto aprovado, e isso já aconteceu, poderia jogar fora o que a Câmara fez e manter o que já tinha lá”, insistiu o deputado. 

Isso aconteceu ainda no ano passado quando, em março de 2012, o deputado Lincoln Portela (PR-MG) pediu que o PL 5403/01 fosse apensado ao Marco Civil da Internet. A partir daí, porém, foi o Marco Civil que ficou pendurado sobre a proposta anterior. 

Como mencionado, aquele se refere ao PLS 151/2000, do então senador Luiz Estevão, e que basicamente apenas prevê a guarda de logs: “Os provedores da Internet manterão registradas todas as conexões realizadas por seus clientes usuários pelo período mínimo de um ano”. 


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