GOVERNO

Anatel e polícia querem lei que autoriza localização de celular sem ordem judicial

Luís Osvaldo Grossmann ... 01/04/2014 ... Convergência Digital

O Governo, a polícia, o Ministério Público e a Anatel defenderam com unanimidade que as autoridades tenha acesso rápido à localização de celulares, conforme prevê o projeto de lei 6726/2010. O tema foi discutido nesta terça-feira, 01/4, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

A proposta, originalmente apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), prevê que delegados podem pedir a localização de um aparelho diretamente às operadoras, por telefone ou por e-mail. As empresas, então, devem devolver a informação em até duas horas.

“Se o delegado, o juiz e o promotor forem muito diligentes e tivermos a boa vontade da operadora, conseguimos obter essa localização, um dado estático, em três ou quatro dias”, reclama o presidente da associação dos delegados de polícia, Kleber da Silva.

Ele ressalta que o texto “traz restrições muito claras das hipóteses” da requisição. De fato, o texto limita o pedido ‘expresso’ nos casos de restrição da liberdade ou iminente risco para a vida, desaparecimento ou em investigação criminal que exija imediato conhecimento da localização do infrator.

Mesmo sem autorização judicial prévia, a autoridade que fez o pedido deve fundamentar o pedido à Justiça e à Corregedoria 24 horas depois. A lei também prevê multa de R$ 10 mil em caso de pedido “indevido” – e de R$ 20 mil a R$ 50 mil caso as teles não forneçam ou atrasem a entrega da informação.

“O tema está suficiente maduro e não podemos demorar na aprovação e permitir que mais pessoas morram porque não temos esse instrumento. Os excessos, que sempre podem ocorrer quando se dá poder a alguém, podem ser reprimidos”, defende o diretor geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Xavier.

Além dos policiais, representantes do Ministério Público e do Ministério da Justiça também estiveram na audiência e defenderam a aprovação do texto – que já passou pela Comissão de Segurança Pública e agora tem ajustes da nova relatora Margarida Salomão (PT-MG).

A Anatel também é favorável, especialmente porque uma resolução do fim do ano passado (627/2013) já prevê que a localização deve ser fornecida de aparelhos que ligarem para os números da polícia ou dos bombeiros. “A própria Anatel superou a discussão, sem sequer uma reserva legislativa”, diz Xavier.

O gerente de regulamentação da Anatel, Nilo Pasquali, explica que ainda há pontos a serem superados. “Temos prazo até o fim de abril para adotar a possibilidade dessa localização nas cidades-sede da Copa do Mundo. Mas uma questão ainda existente é o nível de precisão possível hoje”, explica.

Até aqui, a informação possível é qual a estação radiobase em que o aparelho ‘está’. “Em cidades adensadas, isso pode significar um quilômetro de margem. Em áreas mais isoladas, até 10 km. Mas um dos trabalhos em andamento é como melhorar isso, com a proposta de escalonar isso ao longo do tempo”, completa.

Para o sistema em implantação – ou seja, a localização dos aparelhos que buscam órgãos de segurança pública – as operadoras estão centralizando essas informações em um único datacenter (com um ‘espelho’ para redundância). É a esse datacenter que os órgãos policiais se conectam. Segundo Pasquali, é possível adaptar esse sistema ao que prevê o PL, caso efetivamente vire lei.


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Telebras aumenta capital em R$ 1,59 bilhão e cobra calote da FIFA

Acionistas aprovaram a medida - uma reação à privatização pretendida pelo Governo Bolsonaro - e o capital da estatal passará a ser de R$ 3,1 bilhões. Estatal também foi à Justiça para cobrar R$ 9,2 milhões da FIFA por serviços prestados na Copa do Mundo de 2014.

Com novo marco das teles, governo prepara leis para Fust, antenas e datacenters

MCTIC resgata agendas antigas e aponta para regra nacional que dispense antenas de 5G do licenciamento municipal, enquadrando-as como mini-ERBs. 

Autoridade de Dados vai ser a fiscal do compartilhamento de dados do Governo

As regras para o compartilhamento de dados foram estabelecidas no decreto 10.046, mas tudo terá o crivo da ANPD, diz Ciro Avelino, do Governo Digital.

Comitê de dados vai expedir orientações em 90 dias

“Dados interoperáveis, estruturados e automatizados convergem com a LAI e a LGPD. A ideia é que os órgãos conversem para não fazer do cidadão um agente cartorário”, diz o secretário adjunto de governo digital, Ciro Avelino.



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G