GOVERNO » Legislação

Denúncia da "Amarbrasil" leva TCU a investigar SMS ilícito

Luiz Queiroz* ... 03/11/2014 ... Convergência Digital

O Tribunal de Contas da União deverá investigar empresas ilícitas e a ausência de fiscalização da Anatel no setor de serviço de SMS. Por meio de denúncia, protocolada no mês passado, a Amarbrasil solicita que o Tribunal de Contas da União possa expedir documento orientador aos órgãos e empresas públicas federais e ONGs, recebedoras de verbas federais para contratar serviços de entrega de SMS em massa para exigirem certidão de licitude das prestadoras deste serviço, a ser emitida pela Superintendência Executiva da ANATEL e operadoras de telefonia SMP. O trabalho faz parte da sua campanha "SMS Lícito", conduzida pela  Amarbrasil.

Segundo informações da entidade, o requerimento de Denúncia, no status de sigiloso, foi distribuído para o ministro Benjamin Zymler. Mesmo sem acesso ao conteúdo e aos procedimentos da investigação que será feita pelos auditores do TCU, o cidadão pode acompanhar o andamento acessando www.tcu.gov.br e digitando o número do processo: 025.943/2014.

A denúncia protocolada no TCU foi inspirada em reportagem do site Mobile Time, na qual informava que alguns órgãos públicos por desconhecer a ilicitude de algumas empresas, acabam contratando serviço de entrega de SMS em massa piratas. Na matéria, o Tribunal Regional Eleitoral do Nordeste, a Defesa Civil do Rio de Janeiro e o Sebrae são citados como contratantes de serviço de entrega de SMS em massa Ilícito. Para a Amarbrasil, o acolhimento da Denúncia garantira que os órgãos públicos tenham ciência da natureza dos serviços prestados pelas empresas, evitando contratação indevida.

O processo engloba também uma gama de exigências à ANATEL, pois a mesma se isentou de qualquer responsabilidade em fiscalizar o serviço de entrega de SMS em massa no país, além de afirmar não possuir nenhuma normativa regularizadora das chipeiras, equipamentos que muitas vezes são utilizados para entrega de serviço ilícito. Apesar da informação da ANATEL, o aparelho é vendido livremente em todo o território nacional.

Chipeiras

Equipamentos que qualquer pessoa pode adquirir na internet, sem nenhuma dificuldade. Com uma estrutura física acoplável a qualquer computador, as chipeiras são associadas com softwares que gerenciam o encaminhamento de mensagens em massa, suportando diversos chips de forma simultânea.

Enquanto a média mensal de mensagens enviadas pelo brasileiro é de cerca de 80 mensagens por chip, numa chipeira este mesmo chip pode chegar a enviar número superior a 500.000 mensagens/mês.  O cálculo não tem exagero, considerando que uma chipeira pode, por um único chip de SMS ilimitado, enviar de 600 a 800 SMS por hora.

A ação da Amarbrasil

A Amarbrasil constatou as irregularidades contratando o serviço das empresas as quais encontrou em sua pesquisa e verificando os remetentes, que atestam a origem das mesmas “todas as mensagens com conteúdo corporativo, enviadas em massa, com remetente completo são ilícitas; pois as empresas homologadas utilizam como remetente um short code (número de três a cinco dígitos cadastrados nas operadoras de telefonia móvel)” afirma Uarian Ferreira, superintendente da Amarbrasil.

Não só estas empresas, como a Anatel e todas as empresas de telefonia móvel do Brasil estão incluídas nesta ação, além de algumas empresas que de forma indireta contribuem com este serviço ilícito.

Fonte: Amarbrasil.


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Telebras aumenta capital em R$ 1,59 bilhão e cobra calote da FIFA

Acionistas aprovaram a medida - uma reação à privatização pretendida pelo Governo Bolsonaro - e o capital da estatal passará a ser de R$ 3,1 bilhões. Estatal também foi à Justiça para cobrar R$ 9,2 milhões da FIFA por serviços prestados na Copa do Mundo de 2014.

Com novo marco das teles, governo prepara leis para Fust, antenas e datacenters

MCTIC resgata agendas antigas e aponta para regra nacional que dispense antenas de 5G do licenciamento municipal, enquadrando-as como mini-ERBs. 

Autoridade de Dados vai ser a fiscal do compartilhamento de dados do Governo

As regras para o compartilhamento de dados foram estabelecidas no decreto 10.046, mas tudo terá o crivo da ANPD, diz Ciro Avelino, do Governo Digital.

Comitê de dados vai expedir orientações em 90 dias

“Dados interoperáveis, estruturados e automatizados convergem com a LAI e a LGPD. A ideia é que os órgãos conversem para não fazer do cidadão um agente cartorário”, diz o secretário adjunto de governo digital, Ciro Avelino.

Telebras faz Assembleia Geral para aprovar capitalização de R$ 1,512 bilhão

Assembleia geral para tratar do aumento de capital foi agendada para 31 de outubro. Proposta da estatal - que integra lista de privatizações do governo Bolsonoro - dá prioridade à União, como principal acionista da empresa.



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G