NEGÓCIOS

STF derruba ação do DEM para impedir contratação de software livres no RS

Da redação ... 10/04/2015 ... Convergência Digital

Depois de 13 anos e por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3059, ajuizada pelo partido Democratas (DEM) contra a Lei gaúcha nº 11.871/2002. Essa norma determina a contratação preferencial de softwares livres pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul.

Consta dos autos que a lei, ao dispor sobre licitação para utilização de softwares pela administração estadual, prevê a preferência de sistemas de informática chamados “programas livres”, ou seja, daqueles cuja licença de propriedade industrial e intelectual é de acesso irrestrito e sem custos adicionais aos usuários.

A questão começou a ser julgada pela Corte em outubro de 2012, quando o relator, ministro Ayres Britto (aposentado), votou pela improcedência da ADI e pela cassação da liminar concedida anteriormente, que havia suspendido a eficácia da lei. Para ele, a lei estadual gaúcha não fere a Constituição Federal, apenas reforçando ou complementando a legislação nacional preexistente, sem contrariá-la, ao estabelecer preferência pela aquisição de softwares livres.

Voto-vista

Na ocasião, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que na sessão desta quinta-feira (9) apresentou seu voto no sentido de acompanhar integralmente o relator. Para ele, no caso, não houve nenhum tipo de abuso por parte da lei gaúcha. “É que, como visto, a preferência pelo software livre não traduz qualquer vantagem para determinado produto. Na realidade, por software livre quer se designar apenas um arranjo contratual específico de licenciamento e não certo bem material ou imaterial”, observou.

Segundo o ministro, a preferência legal para aquisição de softwares livres pela Administração não configura usurpação de competência legislativa exclusiva da União. Ele ressaltou que existe competência legislativa suplementar dos estados-membros para dispor sobre licitações e contratos administrativos, “a despeito de a temática não constar expressamente no rol de competências legislativas concorrentes previstas no artigo 24, da Constituição Federal”.

Ao analisar o argumento do DEM de que a lei questionada afrontaria o princípio da separação de poderes, bem como o devido processo legislativo por vício de iniciativa, o ministro afirmou que não houve qualquer excesso do legislador estadual. Ele lembrou que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, não estabelece nenhuma regra no sentido de que licitações e contratos administrativos devam partir de um ato do Poder Executivo. “Assim, essa matéria é plenamente suscetível de regramento por lei oriunda de projeto iniciado por qualquer dos membros do Poder Legislativo”, avaliou o ministro.


Cloud Computing
Google Cloud, enfim, passa aceitar o pagamento em Real

Clientes novos e atuais do G Suite passam a pagar o serviço por dinheiro local ou cartão de crédito nacional. Empresa também passa a aceitar o pagamento via boleto, para se adequar ao Brasil.

Intel: O Brasil precisa decidir o que quer ser na transformação digital

Para o presidente da empresa no Brasil, Maurício Ruiz, como o País é muito voltado para o seu consumo interno, a pressão por competitividade acaba sendo menor do que a desejada.

TOTVS desiste de hardware e vende unidade da Bematech para a Elgin

Venda das impressoras de cupom fiscal, principal ativo da Bematech, ficou em R$ 25 milhões e foi feita para a Elgin. Em 2015, a TOTVS investiu R$ 550 milhões na companhia apostando nas vendas combinadas. Os ativos de software foram mantidos pela TOTVS.

SAP e Apple: privacidade dos dados é uma das questões mais importantes do século

"O telefone que você tem no agora no seu bolso tem mais dados sobre você do que em sua casa inteira — se alguém invadir a casa vai saber uma fração do que seu smartphone sabe", advertiu Tim Cook, presidente da Apple. SAP reconstruiu aplicativos móveis para integração total com os dispositivos da Apple.

Guinada digital faz bancos mudarem a maneira de comprar TICs

As instituições financeiras cada vez mais investem no modelo de serviços e no desenvolvimento de aplicações para os clientes, diz o diretor de Tecnologia da Febraban, Gustavo Fosse. Mobile banking vira canal preferido do correntista e chega a dois dígitos na movimentação financeira.


3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018 - Cobertura Especial Convergência Digital
Brasscom lança manifesto para construir um Brasil Digital e Conectado

Entidade quer a colaboração da sociedade e de entidades de TI ou não para entregar um documento aos presidenciáveis. "Tecnologia precisa ser prioridade nacional", diz o presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo.


Veja a cobertura da 3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G