TELECOM

Governo sanciona Lei de compartilhamento de antenas

Ana Paula Lobo* ... 22/04/2015 ... Convergência Digital

A presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que estabelece normas gerais para o processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações no país, com o objetivo de dar maior celeridade aos procedimentos para outorga de licenças pelos órgãos competentes. A sanção da lei número 13.116 foi publicada nesta quarta-feira, 22/04, no Diário Oficial da União.

A lei incentiva o compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações e estabelece que os entes federados promovam a conciliação entre normas ambientais, de ordenamento territorial e de telecomunicações. "A atuação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo", diz a lei.

A norma estabelece que as licenças necessárias para a instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicações em área urbana serão expedidas no prazo máximo de sessenta dias a partir da data do requerimento. A nova lei resolve um problema da Anatel.Trata-se de uma adequação à legislação que trata de limites à exposição aos campos eletromagnéticos, Lei 11.934/2009. Segundo essa Lei, é obrigatório o compartilhamento de torres quando a distância entre elas for menor que 500 metros.

Como a Anatel jamais regulamentou esse dispositivo, o tal compartilhamento obrigatório nunca saiu do lugar. Quando começou a discutir isso, somente neste ano de 2014, a agência deparou-se com um dilema: se fizesse cumprir aquele artigo da 11.934, calcula que algo em torno de 40 mil torres teriam que ser readequadas. A nova legislação resolve a questão ao determinar que “o disposto no caput deste artigo [a tal obrigação de compartilhamento] não se aplica à utilização de antenas fixadas sobre estruturas prediais, das harmonizadas à paisagem e tampouco daquelas instaladas até 5 de maio de 2009.” Ou seja, a obrigação não vale para as torres que já existiam antes da Lei 11.934.

*Com agências de notícias


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