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Câmara aprova terceirização, inclui responsabilidade solidária e mexe em tributos

Luís Osvaldo Grossmann* ... 22/04/2015 ... Convergência Digital

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 22/4, uma emenda aglutinativa que, na prática, eliminou a grande maioria de destaques ao PL 4330/04 e, assim, encerraram a votação do projeto que amplia a terceirização no país. Como já previsto no texto-base, que passou há duas semanas, as empresas privadas poderão contratar de terceiros qualquer das atividades, inclusive aquelas consideradas atividades-fim. O placar foi apertado, 230 a 203 votos. 

A emenda aglutinativa aprovada nesta quarta – da lavra do relator do projeto, Arthur Maia (SD-BA) e do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ) – altera em diferentes pontos do texto original. Em especial, reduz de 24 para 12 meses o período em que um ex-funcionário pode ser recontratado como pessoa jurídica. Outro ponto importante é que a empresa contratante terá responsabilidade solidária diante dos trabalhadores da contratada – ou seja, serão tão responsável quanto a contratada no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas.

A emenda determina, ainda, que nos contratos de terceirização não sujeitos à retenção na fonte de 11% da fatura – essencialmente aquelas tradicionais ‘atividades-meio’, de conservação, limpeza e vigilância – ou nos contratos que não envolvam a substituição da contribuição previdenciária por um percentual do faturamento, deverá ser retido o equivalente a 20% da fatura da contratada.

Ainda no terreno tributário, uma outra alteração reduz o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância. Outro ponto abre para organizações sem fins lucrativos, fundações e cooperativas a possibilidade de também terceirizar qualquer atividade. 

Finalmente, a emenda altera um trecho onde o projeto menciona as relações sindicais. O texto-base já aprovado anteriormente previa a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante no caso de ambas as empresas pertencerem à mesma categoria econômica. A emenda retira, porém, a necessidade serem respeitados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Com a aprovação da emenda aglutinativa, caíram as votações de diferentes destaques ao projeto, especialmente aquele que tentava alterar o principal ponto do projeto – ou seja, a tentativa de impedir a terceirização ampla, limitando sua possibilidade às ‘atividades-meio’.

Matéria,agora, vai para o Senado e lá deve sofrer novas modificações. O presidente do Senado, Renan Calheiros, deixou claro que é contra parte das medidas aprovadas na Câmara. "A terceirização não pode ser ampla, geral e irrestrita. Isso é contra a Constituição", destacou. O tema promete novos rounds, agora, no Senado. Se modificado, de fato, no Senado, o projeto voltará à Câmara, uma vez que é uma iniciativa daquela casa.

*Colaborou Ana Paula Lobo e Agência Senado


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