INTERNET

Avança no Senado PEC que inclui direito à Internet na Constituição

Convergência Digital* ... 20/08/2015 ... Convergência Digital

Proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2011) aprovada nesta quarta-feira (19), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), inclui entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal o direito ao acesso à Rede Mundial de Computadores (internet). O texto ainda terá de ser votado em dois turnos pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Segundo o autor da proposta, o ex-senador Rodrigo Rollemberg, atual governador do Distrito Federal, muitos direitos previstos na Constituição, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna, dependem cada vez mais do acesso a novas tecnologias. “A inclusão desse novo direito em nossa Constituição Federal contribuirá decisivamente para a superação das desigualdades brasileiras e dará um amplo horizonte de oportunidades aos nossos cidadãos hoje inexoravelmente excluídos de um futuro melhor”, disse Rollemberg na justificativa da proposta.

No parecer favorável à PEC 6/2011, a relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR), citou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) que apontavam, em 2013, o acesso à internet em 50% dos lares brasileiros. Ainda segundo a senadora, relatório recente da União Internacional de Telecomunicações (UIT) coloca o Brasil na 65º posição entre 166 avaliados no acesso a novas tecnologias de informação e comunicação.

“A elevação do direito de acesso à internet ao patamar constitucional terá o condão de exigir o estabelecimento, pelo Estado brasileiro, de políticas públicas que minorem ou eliminem a exclusão digital que marginaliza um contingente significativo da população”, considerou Ângela Portela no parecer.


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