INTERNET

Empresas de marketing querem autorregulamentação de proteção de dados

Luís Osvaldo Grossmann ... 25/08/2015 ... Convergência Digital

A Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira, 25/08, mais uma versão da criação de um marco legal para a proteção de dados pessoais. Trata-se do PL 6040/12, na prática a versão laissez faire das três proposições sobre o mesmo tema em algum nível de discussão.

Até por isso, aparentemente trata-se da versão preferida por empresas de marketing e de publicidade, que aproveitaram audiência pública sobre o PL na Comissão de Ciência e Tecnologia para louvar a iniciativa do deputado Milton Monti (PR-SP).

“Este PL reflete anseios do setor. Ele aborda pontos de suma importância para garantir a livre iniciativa, como a possibilidade de compartilhamento por empresas do mesmo grupo e tratamento de dados de crianças mediante de consentimento de pais”, defendeu o presidente da Associação Brasileira de Marketing Direto, Efraim Kapulski.

O projeto é o mais leve dentre as três propostas em debate. Além desse PL 6040/12 há um texto elaborada pelo Ministério da Justiça e já objeto de consulta pública; o PLS 330/13, que tem outros dois apensados e já tem substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Em manifestação pareada com a Associação Brasileira de Agências de Publicidade, as empresas defenderam a prevalência de um sistema de “autorregulamentacao que defina princípios norteadores de parâmetros éticos usados em comunicação personalizada ou marketing direto”.

As empresas concordam, porém, com um item que até aqui só existe no texto do governo: a criação de uma autoridade pública reguladora. “Entendemos que necessariamente essa autoridade deve ter no seu corpo deliberativo representes do setor empresarial”, afirmou Kapulski.

Finalmente, o setor de publicidade e marketing também defendeu um prazo de um ano para que as eventuais regras aprovadas em lei sejam adotadas pelas empresas “em virtude da complexidade da norma, necessidade de investimentos e adaptações”.


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