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Portugal aprova lei que limita o uso de DRM para proteção de copyright

Convergência Digital ... 10/04/2017 ... Convergência Digital

O Parlamento de Portugal aprovou uma nova legislação que limita o uso de ferramentas de controle de direito autoral, mais conhecidas pela sigla DRM, de Digital Rights Management. A lei garante aos cidadãos poderem realizar as utilizações livres para ensino e investigação científica, mesmo que as obras tenham DRM. 

Além desses usos, o projeto de lei proíbe a colocação de DRM em obras que já estejam em domínio público, bem como também impede a utilização desse topo de ferramenta em obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público.

* Do Diário Liberdade


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