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TCU: o momento é de repensar o papel do Estado

www.agenciatelebrasil.org.br ... 29/05/2018 ... Convergência Digital

Ao participar do painel Uma Nova Relação entre Estado, Reguladores e Mercado, no Painel Telebrasil 2018, realizado de 22 a 24 de maio, em Brasília, o ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Andre Luis Carvalho, ressaltou que é preciso rediscutir a Lei 13.655/2018 para saber como aplicá-la, uma vez que ela transforma a relação entre o Estado e a sociedade.

“O cenário atual é de mudanças, inclusive, no sentido de repensar o Estado. O TCU vai seguir aplicando as normas e vai seguir a 13.655”, disse, completando que as decisões do Tribunal de Contas da União são baseadas na avaliação de sete pareceres técnicos.

A chamada Lei de Segurança para a Inovação Pública incluiu no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

A legislação faz com que os órgãos da administração pública e de controle passem a justificar suas decisões com fatos e dados concretos, e não apenas com base no ordenamento jurídico abstrato. Também abre espaço para a celebração de termos de ajustamento de conduta e direciona as ações estatais para o caminho da segurança jurídica e da previsibilidade regulatória. Assista a apresentação do ministro do TCU no Painel Telebrasil 2018.


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